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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1238 - Jurisprudência

22 Documentos Encontrados

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Doc. LEGJUR 176.7783.2001.2900

1 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Prescrição. Regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. Incidência. Prazo decenal. Termo inicial. Entrada do novo código.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, à luz do disposto no CCB/1916, art. 550, firmou o entendimento de que a ação de indenização por apossamento administrativo, sujeita-se ao prazo prescricional de vinte anos e não àquele previsto no Decreto-Lei 20.910/1932 (Súmula 119/STJ), devendo-se observar, após a edição do CCB/2002, os prazos previstos no seu art. 1.238, bem como as regras de transição do art. 2.028 do mesmo diploma legal. ... ()

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Doc. LEGJUR 176.4275.5004.1600

2 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Usucapião extraordinário. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da requerida.

«1. No que concerne à alegada violação ao CCB, art. 1.240, observa-se que seu conteúdo normativo não foi objeto de análise na hipótese dos autos, tendo em vista a subsunção do caso em tela ao CCB, art. 1.238. Assim, além de inexistir prequestionamento, no particular, tem-se como aplicável o óbice da Súmula 284/STF, porquanto, no ponto, as razões veiculadas no recurso especial encontram-se dissociadas do acórdão recorrido. ... ()

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Doc. LEGJUR 176.4275.5004.1700

3 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Usucapião extraordinário. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da requerida.

«1. No que concerne à alegada violação ao CCB, art. 1.240, observa-se que seu conteúdo normativo não foi objeto de análise na hipótese dos autos, tendo em vista a subsunção do caso em tela ao CCB, art. 1.238. Assim, além de inexistir prequestionamento, no particular, tem-se como aplicável o óbice da Súmula 284/STF, porquanto, no ponto, as razões veiculadas no recurso especial encontram-se dissociadas do acórdão recorrido. ... ()

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Doc. LEGJUR 174.1161.8001.3100

4 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Ação de indenização ajuizada após o processo de inventariança do dner. Legitimidade passiva da dnit. Sucessor da extinta autarquia. Prescrição vintenária. Regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. Incidência. Interrupção do prazo. Portaria expropriatória. Ato inequívoco. Reconhecimento do domínio privado.

«1. Proposta a ação de indenização após o término do processo de inventariança do DNER, mostra-se evidente a legitimidade do DNIT para responder à presente demanda, na condição de sucessor da extinta autarquia, em todos os direitos e obrigações, a teor do disposto no Lei 10.233/2001, art. 79, c/c os Decretos 4.128/2002 e 4.803/2003. ... ()

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Doc. LEGJUR 173.0393.4001.3300

5 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição. Direito real. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. CCB, art. 1.238, parágrafo único. Prescrição decenal. Redução do prazo. Regra de transição. Manutenção do acórdão recorrido por fundamento diverso. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«1. Com fundamento no CCB/1916, art. 550, o STJ firmou a orientação de que «a ação de desapropriação indireta prescreve em 20 anos» (Súmula 119/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 172.0330.7007.6800

6 - STJ. Agravo interno no recurso especial. 1. Violação do art. 535 CPC, de 1973 não ocorrência. 2. Afronta aos arts. 131, 165, II, e 458, do CPC, de 1973 livre valoração da prova pelo juiz. Conclusão suficientemente motivada. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Usucapião extraordinária. Entendimento, com base nas provas dos autos, de que a posse não foi comprovada. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.

«1. Considerando que o Tribunal de origem, ao manter a sentença de improcedência de primeiro grau, motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte, não há falar em violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... ()

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Doc. LEGJUR 158.5100.9006.1300

7 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Agravo de instrumento decorrente de decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada para ser mantido na posse de imóvel. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.

«1. Correta aplicação da Súmula 282/STF. O conteúdo normativo inserto nos CCB, art. 1238 e CCB, art. 1196, cuja violação é defendida no reclamo, não foi objeto de exame pela instância ordinária, nem foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar a discussão do tema neles contido. ... ()

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Doc. LEGJUR 155.5381.7002.2400

8 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. 1. Precariedade da posse noticiada pelas instâncias de origem. Modificação das conclusões alcançadas. Impossibilidade na via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido. CCB/2002, art. 1.238.

«1. A usucapião extraordinária, nos termos do CCB, art. 1.238, reclama a posse mansa e pacífica, ininterrupta, exercida com anumus domini. ... ()

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Doc. LEGJUR 154.6670.1003.0300

9 - STJ. Recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Usucapião extraordinária. Posse decorrente de contrato de promessa de compra e venda. Contrato de gaveta. Animus domini não configurado. Posse mansa e pacífica. Debate. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 1.238.

«1. Pretensão dos recorrentes de usucapir imóvel adquirido por meio de cessão de direitos e obrigações decorrentes de contrato de mútuo de imóvel originariamente financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação com incidência de hipoteca sobre o bem. ... ()

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Doc. LEGJUR 153.0561.8005.1700

10 - TJSP. Usucapião. Imóvel urbano. Insurgência contra sentença de improcedência. Manutenção. Inexistência de posse mansa e pacífica. Demandas judiciais qualificadas como oposição efetiva dos proprietários. Posse precária, em razão de contrato verbal de locação, inclusive com relação aos demais ocupantes que supostamente não celebraram o negócio com os proprietários. Ausência dos requisitos do CCB, art. 1238. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 153.6393.2017.9700

11 - TRT 2 Região. Penhora. Em geral posse. Adquirente de boa-fé. Usucapião. CCB, art. 1.238. O exercício da posse legitima do imóvel por mais de quinze anos, garante ao agravante o direito à propriedade do imóvel, nos termos do CCB, art. 1.238.

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Doc. LEGJUR 144.8185.9001.5600

12 - TJPE. Civil. Usucapião extraordinário. CCB, art. 1238. Presença dos requisitos necessários. Posse mansa, pacífica, continuada com ânimo de dono há mais de quinze anos. Prova testemunhal concludente. Inaplicabilidade do CCB, art. 1208. Apelação não provida.

«Desincumbiu-se a parte autora, ora apelada, do seu ônus probatório de comprovar os requisitos legais do usucapião, quais sejam, a posse mansa e pacífica e o animus domini sobre o imóvel descrito na inicial por período superior a 15 anos. Os depoimentos colhidos corroboraram as alegações da autora/apelada quanto ao tempo e forma de exercício da posse. Os apelantes não comprovaram a suposta propriedade sobre o aludido imóvel e que a autora morava por liberalidade, em razão do parentesco, não se aplicando o art. 1208 do Código Civil à espécie. Apelação a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 145.1751.4000.8700

13 - TJMG. Usucapião extraordinária. CCB, art. 1.238. Apelação. Usucapião extraordinária. Nova modalidade. CCB/2002, art. 1.238. Regra de transição. CCB, art. 2.029. Aplicabilidade. Existência de posse mansa e pacífica

«- O parágrafo único do art. 1.238 do CC/2002 trouxe a lume uma nova espécie de usucapião, visto que o lapso temporal de 10 anos, a ele referente, deve ser contado não somente da entrada em vigor do Codex atual, mas desde o início da posse, ainda que sob a égide da lei anterior. Por essa razão é que o art. 2.029 do CC/2002 previu uma regra de transição específica, visando a evitar que proprietários relapsos fossem surpreendidos pela nova espécie legal de usucapião, na data da sua entrada em vigor. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1793.4000.5700

14 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação indireta. Prescrição. Indenização. CCB, art. 1.238. Parágrafo único. CCB, art. 2.028. Inaplicabilidade. Súmula 119/STJ.

«A pretensão do agravante no sentido de que, no caso vertente, a prescrição é decenal apenas reproduz as razões do recurso especial, não sendo trazidos novos argumentos capazes de mudar o entendimento exposto na decisão monocrática, segundo o qual a pretensão do recorrente encontra óbice na Súmula 119 deste Tribunal, verbis: «A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos». ... ()

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Doc. LEGJUR 142.7805.1004.8900

15 - TJSP. Usucapião extraordinário. Imóvel Urbano. Suspensão do feito. Impossibilidade. Superado o prazo ânuo do CPC/1973, art. 265, § 5º. Aguardar o trânsito em julgado da ação discriminatória atentaria contra o princípio da duração razoável do processo. Se a Fazenda do Estado sair vencedora da ação discriminatória, poderá obter o registro da área devoluta, com o cancelamento dos títulos de particulares, na forma do Lei 6383/1976, art. 13. Exame pericial demonstrou a satisfação dos requisitos do CCB, art. 1238. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 138.7244.4000.6500

16 - TJSP. Usucapião extraordinário. Imóvel urbano. Inteligência do CCB, art. 1238, parágrafo único. Hipótese de usucapião extraordinário com posse-trabalho. Irrelevância do fato dos requerentes serem proprietários de outro imóvel. Redução em cinco anos do prazo aquisitivo, no caso de posse-trabalho. Conjunto probatório demonstrativo da existência de posse socialmente qualificada, que reduz em cinco anos o período aquisitivo. Ação procedente. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7013.8300

17 - TJSP. Usucapião extraordinária. Imóvel Urbano. Pedido fundado nos CCB, art. 1238 e CCB, art. 1243. Pretensão resultante do exercício da posse somado ao tempo de ocupação dos possuidores anteriores. Aquisição da posse por meio de instrumento particular de contrato de venda e compra. Contrato de venda e compra não quitado. Impossibilidade de «accessio possessionis». Posses que não têm a mesma qualidade e não guardam relação de homogeneidade com a que é exercida pelos autores. Tempo de ocupação pelos autores insuficiente a permitir a aquisição da propriedade. Pretensão aquisitiva rejeitada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2014.3300

18 - TJSP. Usucapião extraordinária. Imóvel rural. Construções e benfeitorias realizadas, consistente em edificação de empreendimento agropecuário em nome e com recursos dos possuidores. Presença de «animus domini». Detenção ou posse decorrente de ato de mera liberalidade afastada. Posse pacífica e ininterrupta por mais de 20 anos. Inteligência do CCB, art. 1238. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5011.6900

19 - TJSP. Usucapião extraordinário. Prescrição aquisitiva. Servidão de passagem. Área concedida pelos autores em caráter provisório ou condicional. Réus que jamais tiveram a área com «ânimo de dono», mas como meros usuários. Inaplicabilidade do CCB, art. 1238. Pedido contraposto julgado improcedente. Recurso adesivo desprovido.

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Doc. LEGJUR 164.4075.4011.6600

20 - TJSP. Usucapião. Prescrição aquisitiva. Posse-trabalho. Bem imóvel onde estabelecida a moradia dos apelantes. Novidade inspirada no predicado constitucional da função social da propriedade. Admissibilidade. Hipótese não submetida à incidência da regra de transição do CCB, art. 1238, parágrafo único, mas à aplicação do art. 2029 do referido «Codex». Decêndio somado aos dois anos de que trata a regra de transição que começa a correr mesmo antes da vigência do novo Código Civil. Incontrovérsia dos demais requisitos, ausente contestações. Procedência da demanda. Cabimento. Recurso provido.

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