CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
- No penhor de animais, sob pena de nulidade, o instrumento designá-los-á com a maior precisão, particularizando o lugar onde se achem, e o destino que tiverem.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).- No penhor de animais, sob pena de nulidade, o instrumento designá-los-á com a maior precisão, particularizando o lugar onde se achem, e o destino que tiverem.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).