CCB/1916 - Código Civil Brasileiro

- O fato de se não ter verificado o risco, em previsão do qual se fez o seguro, não exime o segurado de pagar o prêmio, que se estipulou, observadas as disposições especiais do direito marítimo sobre o estorno.

Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.