Legislação

CCB/1916 - Código Civil Brasileiro

Art. 1790

Art. 1.790

- O que renunciou à herança, ou foi dela excluído, deve, não obstante, conferir as doações recebidas, para o fim de repor a parte inoficiosa.

CCB/2002, art. 2.008 (Dispositivo equivalente).

Parágrafo único - Considera-se inoficiosa a parte da doação, ou do dote, que exceder a legítima e mais a metade disponível.

CCB/2002, art. 2.007, caput (Dispositivo equivalente).