CCB/1916 - Código Civil Brasileiro

- As obrigações contraídas por menores, entre 16 (dezesseis) e 21 (vinte e um) anos, são anuláveis (CCB/1916, art. 6º e CCB/1916, art. 84), quando resultem de atos por eles praticados:

I - sem autorização de seus legítimos representantes (CCB/1916, art. 84);

II - sem assistência do curador, que neles houvesse de intervir.