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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro

Artigo 1540


Livro III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
Título VIII - DA LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES
Capítulo II - DA LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES RESULTANTES DE ATOS ILÍCITOS
Art. 1.540

- As disposições precedentes aplicam-se ainda ao caso em que a morte, ou lesão, resulte de ato considerado crime justificável, se não foi perpetrado pelo ofensor em repulsa de agressão do ofendido.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).

Jurisprudência Selecionada do artigo 1540

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7039.2700
STJ
- Responsabilidade civil. Legítima defesa. «Aberratio ictus». CCB, art. 159 e CCB, art. 1.540.

«O agente que, estando em situações de legítima defesa, causa ofensa a terceiro, por erro na execução, responde pela indenização do dano, se provada no juízo cível a sua culpa. Negado esse fato pela instância ordinária, descabe condenar o réu a indenizar o dano sofrido pela vítima.» ...(Continua)

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