CCB/1916 - Código Civil Brasileiro

Art. 1107
ARTIGO REVOGADO.
Capítulo VI - DA EVICÇÃO(Ir para)
Art. 1.107

- Nos contratos onerosos, pelos quais se transfere o domínio, posse ou uso, será obrigado o alienante a resguardar o adquirente dos riscos da evicção, toda vez que se não tenha excluído expressamente esta responsabilidade.

CCB/2002, art. 447 (dispositivo equivalente).

Parágrafo único - As partes podem reforçar ou diminuir esta garantia.

CCB/2002, art. 448 (dispositivo equivalente).