CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
Art. 796
ARTIGO REVOGADO.
Seção V - DA TRANSCRIÇÃO DO PENHOR(Ir para)
Art. 796- O penhor agrícola será transcrito no Registro de Imóveis.
CCB/2002, art. 1.438, caput (dispositivo equivalente).Parágrafo único - Enquanto não cancelada, continua a transcrição a valer contra terceiros.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).