LEI 3.071, DE 01 DE JANEIRO DE 1916

CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
(D. O. 05-01-1916)

Parte Geral - DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Livro III - DOS FATOS JURÍDICOS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Título I - DOS ATOS JURÍDICOS
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 85

- Nas declarações de vontade se atenderá mais à sua intenção que ao sentido literal da linguagem.

CCB/2002, art. 112 (Dispositivo equivalente).
Doc. LEGJUR 164.4075.4013.1300
TJSP
- Execução por título extrajudicial. Contrato bancário de desconto de título de crédito de terceiros (cheques). Invocação de inexistência da figura do «aval» em contrato. Inadmissibilidade. Palavra «avalista», constante do instrumento contratual que deve ser entendida, em consonância com o CCB, art. 85, como coobrigado, co-devedor ou garante solidário. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5031.0000
TAPR
- Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Contrato escrito prevendo 15% do que couber à cliente em separação litigiosa. Fixação em 3%, pelo Juiz, porque a separação foi consensual. Descabimento. Solução amigável que foi possível graças ao trabalho e ao empenho extra-processual do advogado. Elevação para 8%. CCB, art. 85. (Com doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.1674.7313.5700
STJ
- Contrato. Interpretação. Considerações sobre a regra de interpretação de que trata o CCB, art. 85. Conceito de sentido literal.
«...No magistério de Pontes de Miranda: «A regra jurídica de interpretação que se edicta no art. 85 impõe que se veja, através do sentido literal, a intenção ou propósito do manifestante da vontade. De modo nenhum se disse que o sentido é sem importância, ou o que se poderia buscar a intenção para se entender algo diferente do que foi dito» (Tratado de Direito Privado, Editor Borsoi, Rio de Janeiro, 1970, Tomo III, p. 333). «Sentido literal é o sentido que a palavra tem segundo o corrente uso do falar, o sentido freqüente conforme os dicionários. Se o uso do tráfico, ou o uso notório pelo manifestante da vontade, ou o uso no circulo de pessoas a que se dirigiu o manifestante, deu à palavra outro sentido, esse é o sentido da palavra no ato jurídico, e não aquele que está no dicionário, ou na totalidade da população. Se as palavras estão em sentido único, sem que caiba dúvida sobre outro sentido, nenhuma investigação interpretativa se tem a fazer: a clareza e uni-significação dos termos empregados põem barreira à liberdade de interpretação pelos figurantes, ou pelo juiz. Se, porém, alguma daquelas circunstâncias emerge que se faça suspeitar de outro sentido ou significado, a questão de interpretação surge, inclusive se o manifestante estabeleceu linguagem secreta ou linguagem especial para a inteligência das suas manifestações de vontade. O art. 85 não permite que se tenham as palavras como não empregadas, ou alguma delas por palavra não escrita; o que ele permite é que se tenha alguma palavra, ou algumas palavras, ou alguma proposição como tendo o sentido ou significado diferente daquele que seria o literal» (op. cit. p. 333/334). «Objeto da interpretação não é a vontade interior, que o figurante teria podido manifestar, mas sim a manifestação de vontade, no que ela revela da vontade verdadeira do manifestante. É preciso que o querido esteja na manifestação; o simples propósito, que se não manifestou, não pode servir para a interpretação. A vontade, ainda que buscada segundo o art. 85, há de estar dentro, não fora, nem, com maioria de razão, contra o que se manifestou. A descida em profundidade é dentro das raias do manifestado» (ib. p. 334/335). ...» (Min. Ari Pargendler).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7055.4300
TARJ
- Locação. Encargos lançados sobre o imóvel locado. Obrigações pessoais do locador.
«A cláusula contratual que as transfere ao locatário é de interpretação restritiva. Obrigando-se o inquilino, apenas, pelo pagamento de impostos e taxas, não é jurídico imputar-lhe os ônus decorrentes da enfiteuse que pesa sobre a «res locata». Inteligência do CCB, art. 85. Face ao princípio «pacta sunt servanda», nos contratos bilaterais a intenção, não declarada, de um dos contratantes não se sobrepõe à letra da avença para impor ao outro obrigações não previstas.»

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Doc. LEGJUR 145.4863.9003.0300
TJSP
- Embargos de terceiro. Busca e apreensão. Veículo objeto de alienação fiduciária. Transmissão do bem ao embargante mediante simples tradição. Impossibilidade. Necessidade da anuência do credor fiduciário, sob pena de invalidade do negócio. Inteligência do artigo 66-B, §§ 2º e 3º da Lei 4728/65. Bem objeto da propriedade fiduciária não pode ser alienado ou ser dado em garantia a terceiros, sob pena da prática do crime de estelionato. Coisa móvel de caráter infungível. Aplicação do CCB, art. 85. Desconsideração da cessão realizada. Embargos improcedentes. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7315.6400
TJRJ
- Condomínio em edificação. Convenção. Animal. Cláusula proibitiva indistinta. Interpretação. Cachorro de pequeno porte que não interfere no sossego, na segurança e na saúde dos demais condôminos. CCB, art. 85 e CCB, art. 558.
«A convenção de condomínio compõe-se de cláusulas livremente estabelecidas pelas partes e dispõe sobre interesses de caráter privado com a finalidade de proporcionar o bem-estar de seus condôminos, o que exige que se considere a intenção das partes (CCB, art. 85) para a interpretar a proibição indistinta da permanência de animais em suas unidades.

Essa intenção revela-se na preservação da segurança, sossego e saúde dos condôminos (art 558 do CCB), que não se afetam com a presença de animal pequeno, dócil, não agressivo, não barulhento e tratado com higiene.

Neste aspecto, a manutenção do caráter restritivo absoluto dessa proibição cria a desarrazoada situação de proibir a permanência de animal que agrada ao seu dono sem desagradar aos demais condôminos, o que atenta contra o bem-estar de todos e, como conseqüência, afronta a finalidade dessa cláusula.

Consideradas essas circunstâncias, a manutenção de cachorro de pequeno porte que não interfere no sossego, na segurança e na saúde dos demais condôminos harmoniza-se com a respectiva convenção e afasta a imposição de penalidade por este motivo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7311.9800
STJ
- Recurso especial. Prequestionamento implícito. Noção. Contrato de honorários advocatícios. Interpretação. CCB, art. 85. CPC/1973, art. 541.
«O prequestionamento pode ser implícito, e é reconhecido sempre que as questões decididas na causa remetam o Tribunal às normas legais que o recurso especial diz contrariado; tratando-se do CCB, art. 85, o prequestionamento implícito supõe a alegação de que o sentido literal do que foi redigido teve um significado próprio no contexto da escritura - não basta o argumento de que a intenção das partes era outra, diferente daquela manifestada no documento.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5014.1100
TJMG
- Casamento. Regime de bens. Habilitação dos nubentes realizada quando o regime legal de bens era o da comunhão universal. Ausência de pacto antenupcial. Casamento, porém, celebrado quando já vigente o regime legal da comunhão parcial. Prevalência da vontade dos cônjuges, que optaram pela comunhão universal. CCB, art. 85 e CCB, art. 258. (Cita doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.1674.7144.7100
TJRS
- Compromisso de compra e venda. Garantia prestada sob a forma de «aval». Adesão à dívida. Declaração da existência da obrigação solidária.
«É perfeitamente possível, a teor do CCB, art. 896, alguém se tornar devedor solidário, aderindo à dívida alheia. Em tal hipótese, se situa quem figura no contrato de compra e venda como «avalista», pois tal declaração de vontade denota a clara intenção de se obrigar (CCB, art. 85).»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5028.0100
2 TACSP
- Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial. Contrato por trinta meses, prorrogado por prazo indeterminado. Inexatidão quanto ao dia final. Irrelevância. Prevalência da vontade das partes sobre a forma. Notificação para desocupar o imóvel em trinta dias. Não atendimento. Procedência. CCB, art. 85. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 46, § 2º. (Com precedentes).

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