Legislação
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
Parte Especial - (Ir para)
Livro IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES (Ir para)
Título IV - DO INVENTÁRIO E PARTILHA (Ir para)
Capítulo II - DA PARTILHA (Ir para)
Art. 1.778- Os herdeiros em posse dos bens da herança, o cabeça-de-casal e o inventariante são obrigados a trazer ao acervo os frutos que, desde a abertura da sucessão, perceberam; têm direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis, que fizeram, e respondem pelo dano, a que, por dolo, ou culpa, deram causa.
CCB/2002, art. 2.020 (Dispositivo equivalente).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Este modelo de petição visa anular uma escritura de cessão de direitos sobre imóvel (fazenda) em razão do não cumprimento do acordo de pagamento por parte do comprador, destacando a vulnerabilidade do vendedor idoso e o uso indevido de procuração.
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Esta petição inicial destina-se ao ajuizamento de ação de cobrança no Juizado Especial Cível (JEC) por transportador autônomo que realizou serviços de frete sob contrato para uma empresa terceirizada pela Coca-Cola, buscando o recebimento de pagamentos em atraso e a responsabilização solidária da empresa contratante.
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