LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital

CCB/1916 - Código Civil Brasileiro

Artigo 1030


Livro III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
Título II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES
Capítulo IX - DA TRANSAÇÃO
Art. 1.030

- A transação produz entre as partes o efeito de coisa julgada, e só se rescinde por dolo, violência, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).

Jurisprudência Selecionada do artigo 1030

29 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 142.7805.1006.9400
TJSP
- Sociedade por quotas (ltda). Retirada do sócio. Exclusão por deliberação majoritária. Participação no capital da ordem de 33%. Ato ineficaz. Necessidade de confirmação judicial. CCB, art. 1030. «Status» de sócia que deve ser mantido, bem como o exercício pleno das prerrogativas que lhe são inerentes. Descabimento da vedação de seu acesso ao exame de livros e documentos contábeis. CCB, art. 1021. Tutela antecipada concedida para assegurar o exercício da faculdade que se confirma. Recurso do co-réu desprovido.

...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 138.7244.4001.1600
TJSP
- Sociedade por quotas (ltda). Retirada do sócio. Dissolução parcial. Fundamentação do pedido na quebra da «affectio societatis» e em cometimento de suposta falta grave. Inviabilidade. Impossibilidade de simples desarmonia entre os sócios como elemento determinante para o afastamento de um deles. Configuração da falta grave que depende de elementos objetivamente apuráveis. Ausência. Ajuizamento de reconvenção. Suposta falta grave do autor consistente nas imputações feitas na inicial, que não se amolda à hipótese prevista no CCB, art. 1030. Juntada de documentos novos pela ré com acusações de desvio de recursos em face do autor após a estabilização da lide. Possibilidade de juntada dos documentos novos, nos termos do CPC/1973, art. 397. Circunstância, entretanto, que não dá ensejo à ampliação da causa de pedir, após a estabilização da demanda por ocasião do saneamento do processo. Improcedência da ação e reconvenção. Recurso provido em parte.

...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 12.2601.5002.1500
STJ
- Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Transação. Acordo extrajudicial. Quitação. Validade. Ação objetivando ampliar indenização. Descabimento. Vício na declaração de vontade. Inexistência. CCB, art. 1.025, CCB, art. 1.027 e CCB, art. 1.030. CCB/2002, art. 840 e CCB/2002, art. 843.

«1. Na hipótese específica dos autos, no ato da assinatura de acordo extrajudicial para indenização por acidente envolvendo veículo de propriedade da recorrente, a recorrida era representada por advogado, que também assinou o documento. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 12.2601.5002.1700
STJ
- Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Transação. Acordo extrajudicial. Quitação. Validade. Ação objetivando ampliar indenização. Descabimento. Vício na declaração de vontade. Inexistência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, art. 1.025, CCB, art. 1.027 e CCB, art. 1.030. CCB/2002, art. 840 e CCB/2002, art. 843.

«... III. Dos limites do acordo extrajudicial. Violação dos arts. 1.025 e 1.030 do CC/16. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 121.8341.1000.1400
TST
- Responsabilidade civil. Dano moral. Transação. Coisa julgada. Acordo judicial homologado com quitação plena do extinto contrato de trabalho após a Emenda Constitucional 45/2004. Ajuizamento de 2ª reclamação pleiteando dano moral decorrente do mesmo contrato. Decisão regional contrária à Orientação Jurisprudencial 132/TST-SDI-II. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, arts. 186, 927. CCB, art. 1.025 e CCB, art. 1.030. CLT, arts. 831, parágrafo único e 836. CPC/1973, arts. 301, § 1º, 467 e 485, IV.

«In casu, o Tribunal a quo afastou a coisa julgada, ao fundamento de que ausente a identidade de pedidos e de causa de pedir entre a primeira e a segunda reclamação trabalhista ajuizada pela reclamante, contrariando a Orientação Jurisprudencial 132/TST-SDI-II, a qual prevê que o acordo homologado judicialmente, sem ressalvas, produz plena e ampla quitação, não só do que foi postulado na inicial, mas também de todas as parcelas que se refiram ao extinto contrato de trabalho. O entendimento desta Corte tem sido de que a parcela referente ao dano moral, de igual forma, está incluída entre as que foram objeto do acordo firmado e homologado judicialmente, exceto nos casos em que a homologação tenha sido anterior à Emenda Constitucional 45/2004, que definiu a competência desta Justiça Especializada para o julgamento das ações que envolvam danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. Assim, conforme precedentes desta Corte, o acordo judicial homologado na Justiça do Trabalho, sem ressalvas, após a Emenda Constitucional 45/2004, implica plena e geral quitação do contrato de trabalho extinto, com efeitos de coisa julgada. Recurso de revista conhecido e provido.» ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 117.0301.0000.1400
STJ
- Execução. Transação. Advogado. Mandato. Procuração. Poderes especiais. Validade. Homologação do acordo. Cabimento. Arrependimento. Impossibilidade. Rescisão da transação. Hipóteses. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 38. CCB, art. 1.030. CCB/2002, art. 849.

«1.- A circunstância de constar no instrumento de mandato apenas a designação de «procuração ad judicia», não lhe retira a validade de poderes especiais constantes expressamente do corpo do instrumento (CPC, art. 38). 2.- É impossível o arrependimento e rescisão unilateral da transação, ainda que não homologada de imediato pelo Juízo. Uma vez concluída a transação as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, e sua rescisão só se torna possível «por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa» (CCB/2002, art. 849; CCB/1916, art. 1.030). 3.- Recurso Especial provido.» ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 103.1674.7552.3900
STJ
- Execução. Transação. Acordo. Mandato. Advogado. Mandatário com poderes para realizar transação. Homologação. Validade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 675 e CCB/2002, art. 849. CCB, art. 1.030. CPC/1973, art. 792.

«Firmado acordo em sede de execução por mandatário com poderes para transacionar, sua validade somente pode ser contestada em ação própria, com a comprovação da ocorrência de um dos vícios elencados no CCB/2002, art. 849. Efetuada a transação, sua homologação é de rigor, exceto quando contaminada por defeito insanável.» ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 103.1674.7478.2900
TRT 2 REGIãO
- Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Coisa julgada. CCB, art. 1.030. CLT, art. 625-E.

«Desfazendo-se dois equívocos, justifica-se a manutenção de sentença que rejeita acordo celebrado pelas partes perante a Comissão de Conciliação Prévia quando lesivo ao trabalhador: primeiro, o CLT, art. 625-E caracteriza o termo de conciliação lavrado perante a Comissão de Conciliação Prévia como título executivo extrajudicial, cuja natureza difere do título executivo judicial porquanto, não resultando de um julgamento em Juízo, tampouco transita em julgado; segundo, porque a esdrúxula disposição do CCB/1916, art. 1.030 está implicitamente revogada, tendo em vista não ter sido recepcionada pelo novo código, de 2002.» ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 117.0301.0000.0300
STJ
- Família. Casamento. Ação de separação judicial e conversão em divórcio. Transação não homologada. Arrependimento. Denúncia de uma das partes. Nulidade decretada. Vício no consentimento. Ausência de vício de vontade ou de defeito insanável. Homologação da transação. Extinção do processo com julgamento do mérito. CCB, art. 1.030. CCB/2002, art. 849, «caput». Lei 6.015/1973. CCB/2002, art. 1.571. CPC/1973, art. 269, III. CPC/1973, art. 475-N, V.

«A transação efetuada e concluída entre as partes, sem qualquer mácula, seja vício de consentimento, seja defeito ou nulidade, é perfeitamente válida, o que torna inevitável sua homologação. Recurso especial de C. M. V. parcialmente provido, para validar e homologar a transação, extinguindo-se o processo, com julgamento do mérito.» ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 117.0301.0000.0400
STJ
- Família. Casamento. Ação de separação judicial e conversão em divórcio. Transação. Alimentos. Renúncia. CCB, art. 1.030. CCB/2002, art. 840 e 1.694. Lei 6.015/1973.

«A dispensa de alimentos, matéria pacífica no STJ, não comporta ilicitude de objeto da transação.» ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

© 2019 Copyright © LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital