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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro

Artigo 1544


Livro III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
Título VIII - DA LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES
Capítulo II - DA LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES RESULTANTES DE ATOS ILÍCITOS
Art. 1.544

- Além dos juros ordinários, contados proporcionalmente ao valor do dano, e desde o tempo do crime, a satisfação compreende os juros compostos.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).

Jurisprudência Selecionada do artigo 1544

9 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 150.3743.4000.3100
TJSP
- Juros. Compostos. Responsabilidade civil. Explosão de botijão de gás no interior de residência. Indenização devida à filha de casal falecido no evento. Descabimento. Inocorrência de crime (CCB, art. 1544), mas de ilícito civil. Recursos parcialmente providos.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7483.7900
STJ
- Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Juros compostos. Incidência quanto houve trânsito em julgado da sentença penal condenatória. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.544.

«A jurisprudência do STJ é firme em permitir a incidência dos juros compostos apenas quando já houver trânsito em julgado da sentença penal condenatória.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7394.5000
STJ
- Responsabilidade civil. Indenização em razão de crime. Crime de injúria. Juros compostos devidos. CCB, art. 1.544. CP, art. 140.

«Se o dever de indenizar resultar de crime, assim reconhecido por sentença com trânsito em julgado, como na hipótese, são devidos juros compostos, conforme disposto no CCB, art. 1.544.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7309.0400
STJ
- Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Existência de vítima fatal. Ato de preposto. Juros compostos indevidos. Súmula 186/STJ. CCB, art. 1.544.

«Orientação desta Corte no sentido de que não são devidos juros compostos se o fato delituoso de que resultou o dever de indenizar tiver sido praticado por preposto, conforme a Súmula 186/STJ.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7035.5400
STJ
- Responsabilidade civil. Morte de pai. Beneficiário menor impúbere. Limite de idade. Juros compostos. Precedente do STJ.

«Está fincado no STJ o descabimento dos juros compostos, que são devidos, apenas, pelo autor do crime, não se aplicando o CCB, art. 1.544 ao preponente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7031.7700
TAPR
- Responsabilidade civil. Ilícito penal. Condenação criminal transita em julgado. Agente menor de 21 anos. Responsabilidade solidária do genitor. Vítima paraplégica. Despesas médico-hospitalares. Pensão vitalícia pela redução da capacidade laborativa. Dano moral cumulável com os danos materiais.

«A sentença condenatória criminal, transitada em julgado, faz certa a obrigação civil de indenizar os danos causados a vítima (CP, art. 91, I). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7142.0800
STJ
- Responsabilidade civil. Ato ilícito. Juros compostos.

«Nos atos ilícitos os juros compostos são devidos, apenas, pelo autor do crime praticado, não se aplicando o CCB, art. 1.544 ao preponente.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5052.1700
STJ
- Responsabilidade civil. Hospital. Acidente com morte de paciente. Queda de maca. Pensionamento a companheira e filhos. Não incidência de juros compostos se não houve condenação penal. CCB, art. 1.544. (Com doutrina e jurisprudência).

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5030.3300
STF
- Honorários advocatícios. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Morte. Ato ilícito absoluto. Inexistência de condenação criminal. Não aplicação de juros compostos. Honorária fixada em 10% sobre o valor da causa. CPC/1973, art. 20, § 5º. CCB, art. 1.544. (Com doutrina e precedentes).

...(Continua)

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