CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
Capítulo VI - DO CASAMENTO NULO E ANULÁVEL(Ir para)
Art. 207- É nulo e de nenhum efeito, quanto aos contraentes e aos filhos, o casamento contraído com infração de qualquer dos nºs. I a VIII do CCB/1916, art. 183.
CCB/2002, art. 1.548, caput e II (Dispositivo equivalente).