CCB/1916 - Código Civil Brasileiro

Art. 1180
ARTIGO REVOGADO.
Art. 1.180

- O donatário é obrigado a cumprir os encargos da doação, caso forem a benefício do doador, de terceiro, ou do interesse geral.

CCB/2002, art. 553, caput (dispositivo equivalente).

Parágrafo único - Se desta última espécie for o encargo, o Ministério Público poderá exigir sua execução, depois da morte do doador, se este não o tiver feito.

CCB/2002, art. 553, parágrafo único (dispositivo equivalente).