CCB/1916 - Código Civil Brasileiro

Livro III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (Ir para)

Título I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES (Ir para)

Capítulo I - DAS OBRIGAÇÕES DE DAR (Ir para)

Seção I - DAS OBRIGAÇÕES DE DAR COISA CERTA(Ir para)

- O credor de coisa certa não pode ser obrigado a receber outra, ainda que mais valiosa.