CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
Art. 577
ARTIGO REVOGADO.
Art. 577 - Em prédio rústico, não se poderão, sem licença do vizinho, fazer novas construções, ou acréscimos às existentes, a menos de metro e meio do limite comum.
CCB/2002, art. 1.303 (dispositivo equivalente).