CCB/1916 - Código Civil Brasileiro

- Incumbe requerer a inscrição e especialização da hipoteca legal dos incapazes:

I - ao pai, mãe, tutor, ou curador, antes de assumir a administração dos respectivos bens, e, em falta daqueles, ao Ministério Público;

II - ao inventariante, ou ao testamenteiro, antes de entregar o legado, ou a herança.