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Pesquisa de Jurisprudência

CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1228 - Jurisprudência

38 Documentos Encontrados

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2016 - Doc. LEGJUR 167.2625.0000.5300

1 - STJ. Administrativo. Direito a cidade sustentável. Loteamento. Memorial. Espaço livre. Estacionamento. Bem público. Boa-fé objetiva. Decreto-lei 58/1937 e Lei 6.766/1979. Domínio público. Alienação. Alteração da finalidade. Impossibilidade. Legitimidade ad causam do comprador de lote.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo, com base nas previsões do Decreto-lei 58/1937 e na boa-fé objetiva, consignou ser inviável a alienação, no âmbito de loteamento, de área reservada a estacionamento, bem como a alteração da sua finalidade para torná-la edificável. ... ()

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2016 - Doc. LEGJUR 162.4193.5007.0800

2 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Desapropriação judicial. CCB, art. 1.228, §§ 4º e 5º. Requisitos. 7/STJ. Fundamentos suficientes adotados pela origem que não foram combatidos.

«1. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese de que não restaram cumpridos os requisitos exigidos pelo CCB, art. 1.228, § 4º, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da orientação constante da Súmula 7/STJ. ... ()

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2016 - Doc. LEGJUR 162.6812.9000.6800

3 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Inexigibilidade de licitação. Indícios de vícios. Alegada violação aos arts. 168, 458, II, e 459 do CPC. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Decretação da indisponibilidade de bens inaudita altera parte. Incidência da Súmula 83/STJ. Cautelar de indisponibilidade dos bens. Requisitos. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CCB, art. 1.228. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental improvido.

«I. No que tange à alegação de ausência de fundamentação do acórdão recorrido, no presente caso o decisum conta com motivação suficiente e não deixou de se manifestar sobre a matéria cujo conhecimento lhe competia, permitindo, por conseguinte, a exata compreensão da controvérsia. Por conseguinte, não há falar, na hipótese, em descumprimento dos arts. 168, 458, II, e 459 do CPC. Precedentes do STJ. ... ()

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2016 - Doc. LEGJUR 162.3622.4003.2900

4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Competência da Vara cível para julgamento do feito. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. 2. Alegada violação ao art. 1.228 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Agravo regimental improvido.

«1. O Tribunal de origem consignou ser o Juízo da 5ª Vara Cível da Serra competente para a causa, cabendo a ele o restabelecimento ou não dos efeitos da antecipação de tutela, a fim de evitar supressão de instância, fundamento suficiente não atacado de forma específica nas razões do recurso especial. Incide, à hipótese, o Súmula 283/STF, por analogia. ... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 161.4582.6000.9300

5 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Arrematação de imóvel penhorado em ação de execução. Carta de arrematação registrada. Arrematante que, na qualidade de proprietário, que tem o direito de haver o imóvel de quem o conserve sem fundamento jurídico. CCB, art. 1228. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

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