Legislação

CCB/1916 - Código Civil Brasileiro

Art. 1177

Art. 1.177

- A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até 2 (dois) anos depois de dissolvida a sociedade conjugal (CCB/1916, art. 178, § 7º, VI, e CCB/1916, art. 248, IV).

CCB/2002, art. 550 (dispositivo equivalente).