Legislação

CCB/1916 - Código Civil Brasileiro

Art. 239

Parte Especial -
Livro I - DO DIREITO DE FAMíLIA
Título II - DOS EFEITOS JURíDICOS DO CASAMENTO
Capítulo II - DOS DIREITOS E DEVERES DO MARIDO
Art. 239

- A anulação dos atos do marido praticados sem outorga da mulher, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada por ela, ou seus herdeiros (CCB/1916, art. 178, § 9º, I, [a], e II).

CCB/2002, art. 1.650 (Dispositivo equivalente).
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