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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1184 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 164.8410.5001.8300

1 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licitações e contratos. Mandado de segurança. Descumprimento de Lei e do edital. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

«1- As matérias elencadas no CCB, art. 1.184, § 2º, ao art. 27, III, e Lei 8.666/1993, art. 31, I e §§ 1º e 5º, todos, não comportam exame no âmbito desta Corte de Justiça, porquanto ausente o necessário prequestionamento. ... ()

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