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Pesquisa de Jurisprudência

CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1184 - Jurisprudência

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2019 - Doc. LEGJUR 200.2815.0007.9300

1 - STJ. Processual civil e administrativo. Pregão eletrônico. Produto ofertado fora das especificações do edital. Imposição de penalidade administrativa. Alegação de violação da Lei 8.666/1993, art. 31, I, Lei 8.666/1993, art. 40, XIV, «d, Lei 8.666/1993, art. 55, XIII; CCB/2002, art. 1.179, CCB/2002, art. 1.181, parágrafo único, CCB/2002, CCB, art. 1.184. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - A Lei 8.666/1993, art. 31, I, Lei 8.666/1993, art. 40, XIV, «d, Lei 8.666/1993, art. 55, XIII, Lei 8.666/1993; CCB/2002, art. 1.179, CCB/2002, art. 1.181, parágrafo único, CCB/2002, art. 1.184, do Código Civil não amparam a tese da recorrente de que o descumprimento pela recorrida das cláusulas editalícias de Pregão Eletrônico, consistente no fornecimento de incorreto produto licitado, autoriza a imposição de penalidade ante o disposto na Lei 10.520/2002, art. 7º. ... ()

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2016 - Doc. LEGJUR 164.8410.5001.8300

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licitações e contratos. Mandado de segurança. Descumprimento de Lei e do edital. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

«1- As matérias elencadas no CCB, art. 1.184, § 2º, ao art. 27, III, e Lei 8.666/1993, art. 31, I e §§ 1º e 5º, todos, não comportam exame no âmbito desta Corte de Justiça, porquanto ausente o necessário prequestionamento. ... ()

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