Legislação

CCB/1916 - Código Civil Brasileiro

Art. 39

Parte Geral - DISPOSIÇÃO PRELIMINAR (Ir para)

Livro I - DAS PESSOAS (Ir para)

Título II - DO DOMICÍLIO CIVIL (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 39

- O domicílio dos oficiais e tripulantes da marinha mercante é o lugar onde estiver matriculado o navio.

CCB/2002, art. 76, caput e parágrafo único (Dispositivo equivalente).
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