Livro I - DO DIREITO DE FAMÍLIA
Título V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO
Capítulo VII - DOS ALIMENTOS

Art. 401

- Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na fortuna de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou agravação do encargo.

CCB/2002, art. 1.699 (dispositivo equivalente).
30 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 184.2830.3001.5100
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo interno agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Ação de reintegração de posse. Purgação da mora anterior à Lei 13.043/2014. CCB, art. 401, I. Possibilidade.
«1 - Jurisprudência consolidada no sentido da possibilidade de purgação da mora do devedor em contrato de arrendamento mercantil, a despeito da ausência de previsão na Lei 6.099/1974, haja vista a regra geral do Código Civil e, do CDC, Código de Defesa do Consumidor.

2 - Reconhecimento de que até a inclusão do § 15º no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, em 14/11/2014 (Lei 13.043/2014) , a norma que disciplinava a purgação da mora no contrato de arrendamento mercantil de veículo automotor era a do CCB, art. 401, I. A partir dessa data, contudo, não é mais permitida a purgação da mora também neste tipo de contrato, conforme norma específica.

3 - Agravo interno no agravo em recurso especial provido. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 180.3230.9002.5600
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda. Rescisão contratual. Multa compensatória. Lucros cessantes. Cumulação. Impossibilidade. Retenção de valores. Revisão. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem concluiu que foi pactuada cláusula penal compensatória, e não moratória, convicção cuja desconstituição é inviável a este Tribunal Superior, na via estreita do recurso especial, pois implica, necessariamente, adentrar o substrato fático-probatório e contratual, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ).

2. A partir das premissas adotadas pelo col. Tribunal de origem, é inviável a cumulação da multa compensatória com a indenização por perdas e danos, uma vez que se trata de uma faculdade disjuntiva, podendo o credor exigir uma ou outra, mas não ambas, conforme os ditames do CCB, art. 401.

3. Nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga. Desse modo, tendo o Tribunal de origem decidido pela fixação do montante de 15%, não se verifica incongruência entre o acórdão e o entendimento desta Corte.

4. A modificação da conclusão lançada no v. acórdão recorrido, para fixar a retenção no patamar pretendido pelo agravante nas razões de recurso especial - no mínimo em 25% - , demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.

5. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 171.3560.7002.8600
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CCB, art. 401. Incidência da Súmula 211/STJ.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284,/STF.

III - O Superior Tribunal de Justiça considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

IV - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

V - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VI - Agravo Interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 161.5961.3003.1900
STJ
- Civil. Contrato de arrendamento mercantil de veículo automotor. Ação de reintegração de posse. Purgação da mora anterior à Lei 13.043/2014. CCB, art. 401, I. Possibilidade. Precedentes.
«1. Jurisprudência consolidada no sentido da possibilidade de purgação da mora do devedor em contrato de arrendamento mercantil, a despeito da ausência de previsão na Lei 6.099/74, haja vista a regra geral do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor.

2. Impossibilidade de purgação da mora mediante o oferecimento apenas das prestações vencidas, nos contratos de alienação fiduciária em garantia, após a alteração efetuada no Decreto-lei 911/1969, art. 3º pela Lei 10.931/2004 (REsp. 1418593/MS, Recurso Repetitivo, Relator Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 27/5/2014).

3. A restrição introduzida no Decreto-lei 911/1969, art. 3º pela Lei 10.931/2004, pertinente ao contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, é regra de direito excepcional, insusceptível a aplicação analógica a outros tipos de contrato.

4. Reconhecimento de que até a inclusão do § 15º no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, em 14/11/2014 (Lei 13.043/2014) , a norma que disciplinava a purgação da mora no contrato de arrendamento mercantil de veículo automotor era a do CCB, art. 401, I. A partir dessa data, contudo, não é mais permitida a purgação da mora também neste tipo de contrato, conforme norma específica.

5. Recurso especial conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 154.9803.3000.8500
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento dos CCB, art. 401. Incidência da Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Impossibilidade de análise. Tese não ventilada no resp.
«I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

II - A tese relativa à suposta violação ao CPC/1973, art. 535, IIfoi apresentada apenas quando da interposição do agravo regimental, o que configura inadmissível inovação recursal.

III - Os Agravantes não apresentam, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.

IV - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 147.0392.5001.6800
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Ação declaratória de Resolução contratual. Contrato verbal. Prova exclusivamente testemunhal. Outros elementos comprobatórios. Inexistência. Improcedência do pedido. Julgamento extra petita. Não ocorrência. CCB, art. 489. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. CCB, art. 401. Violação não configurada. Compra e venda de semovente reconhecida. Improcedência da ação declaratória de Resolução de suposto contrato de arrendamento.
«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).

2. Não é extra petita a decisão que acolhe como verdadeiras as alegações apostas pelo réu em sua contestação e se restringe a reconhecer, por tal motivo, a improcedência do pedido do autor.

3. Consoante o disposto no CCB, art. 402, é admissível a prova testemunhal - qualquer que seja o valor do contrato - quando o credor não pode ou não podia, moral ou materialmente, obter a prova escrita da obrigação, em casos como o de parentesco, depósito necessário ou hospedagem em hotel.

4. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 148.1011.1006.9800
TJPE
- Direito processual civil. Reeexame do recurso de agravo em apelação. Acórdão em confronto com o decidido pelo STJ em julgamento sob a sistemática do recurso repetitivo (REsp 1.418.593). CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. Ausência de efeito vinculante do paradigma. Exegese do CPC/1973, art. 543-C, § 8º. Mérito. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Purgação da mora. Possibilidade. CCB, art. 401, I. Súmula 15/TJPE. Inaplicabilidade da exceção do CCB, art. 395, parágrafo único. Recurso improvido. Confirmação do acórdão. Preservação da ratio essendi do sistema processual. Remessa dos autos à 1ª vice-presidência do TJPE para exame de admissibilidade do REsp. CPC/1973, art. 543-C, § 8ºc/c art. 256-Q, § 4º, III, do riTJPE.
«- Ausência de vinculação ao entendimento consignado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.418.593). Exegese do CPC/1973, art. 543-C, §8º.

- Mérito. Na ação de busca e apreensão, a propriedade e a posse do bem apenas se consolidam nas mãos do credor fiduciário após a realização do devido processo legal, concedendo-se ao devedor a possibilidade de purgar a mora e discutir o débito, diante da irreversibilidade do provimento antecipatório, de natureza eminentemente excepcional.

- Incidência do art. 401, I, do CC, que prevê o instituto da purgação da mora, relevante e consolidado instrumento impeditivo da resolução do vínculo contratual, o que autoriza sua manutenção desde que o devedor ofereça a prestação devida, com os encargos legais. - Inaplicabilidade da exceção contida no parágrafo único do art. 395, do CC, permitindo a rejeição da prestação pelo credor, por se tratar de contrato de alienação fiduciária em garantia, onde se faz presente uma relação de consumo, devendo ser autorizado o exercício do direito à purgação da mora das prestações vencidas, e das que se vencerem no curso da demanda sem qualquer restrição, mesmo porque a adimplência sempre será mais útil ao credor do que a odiosa recuperação do bem objeto da garantia.

- Súmula 15/TJPE: «Nos contratos garantidos por alienação fiduciária, purga-se a mora mediante pagamento das parcelas vencidas no ato do ajuizamento e das que se vencerem no curso da ação de busca e apreensão, mesmo após o advento da Lei 10.931/2004».

- Recurso improvido, com a manutenção do julgado anterior no novo exame da matéria, determinado pelo CPC/1973, art. 543-C, §7º, II, com o encaminhamento dos autos à Eg. 1ª Vice-Presidência desta Corte, para exame de admissibilidade do Recurso Especial (CPC, art. 543-C, §8ºc/c art. 256-Q, §4º, III, do RITJPE).»

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Doc. LEGJUR 148.0310.6014.2300
TJPE
- Direito civil e processual civil. Recurso de agravo (CPC, art. 557, § 1º) em agravo de instrumento. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Purgação da mora. Possibilidade. CCB, art. 401, I. Súmula 15/TJPE. Inaplicabilidade da exceção do CCB, art. 395, parágrafo único. Ausência de efeito vinculante de orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Recurso improvido.
«Na ação de busca e apreensão, a propriedade e a posse do bem apenas se consolidam nas mãos do credor fiduciário após a realização do devido processo legal, concedendo-se ao devedor a possibilidade de purgar a mora e discutir o débito, diante da irreversibilidade do provimento antecipatório, de natureza eminentemente excepcional. Incidência do CCB, art. 401, I, que prevê o instituto da purgação da mora, relevante e consolidado instrumento impeditivo da resolução do vínculo contratual, o que autoriza sua manutenção desde que o devedor ofereça a prestação devida, com os encargos legais. - Inaplicabilidade da exceção contida no parágrafo único do art. 395, do CC, permitindo a rejeição da prestação pelo credor, por se tratar de contrato de alienação fiduciária em garantia, onde se faz presente uma relação de consumo, devendo ser autorizado o exercício do direito à purgação da mora das prestações vencidas, e das que se vencerem no curso da demanda sem qualquer restrição, mesmo porque a adimplência sempre será mais útil ao credor do que a odiosa recuperação do bem objeto da garantia. Súmula 15/TJPE: «Nos contratos garantidos por alienação fiduciária, purga-se a mora mediante pagamento das parcelas vencidas no ato do ajuizamento e das que se vencerem no curso da ação de busca e apreensão, mesmo após o advento da Lei 10.931/2004». Existência de orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C) que não é suficiente para alterar o entendimento desta relatoria acerca da matéria, por não possuir efeito vinculante. Agravo improvido.»

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Doc. LEGJUR 144.8185.9011.4200
TJPE
- Civil e processual civil. Recurso de agravo (CPC, art. 557, § 1º). Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Purgação da mora. CCB, art. 401, I. Súmula 15 do tjpe. Inaplicabilidade da exceção do CCB, art. 395, parágrafo único. Recurso improvido. Na ação de busca e apreensão, a propriedade e a posse do bem apenas se consolidam nas mãos do credor fiduciário após a realização do devido processo legal, concedendo-se ao devedor a possibilidade de purgar a mora e discutir o débito, diante da irreversibilidade do provimento antecipatório, de natureza eminentemente excepcional; incidência do CCB, art. 401, I, que prevê o instituto da purgação da mora, relevante e consolidado instrumento impeditivo da Resolução do vínculo contratual, o que autoriza sua manutenção desde que o devedor ofereça a prestação devida, com os encargos legais; inaplicabilidade da exceção do parágrafo único do art. 395, do cc, permitindo a rejeição da prestação pelo credor, por se tratar de contrato de alienação fiduciária, onde se faz presente uma relação de consumo, devendo ser autorizado o exercício do direito à purgação da mora das prestações vencidas, e das que se vencerem no curso da demanda sem qualquer restrição, mesmo porque a adimplência sempre será mais útil ao credor do que a odiosa recuperação do bem objeto da garantia; Súmula 15/tjpe. «nos contratos garantidos por alienação fiduciária, purga-se a mora mediante pagamento das parcelas vencidas no ato do ajuizamento e das que se vencerem no curso da ação de busca e apreensão, mesmo após o advento da Lei 10.931/2004».

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Doc. LEGJUR 144.9591.0013.6900
TJPE
- Direito processual civil. Recurso de agravo (CPC, art. 557, § 1º) em apelação. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Purgação da mora. Possibilidade. CCB, art. 401, I. Súmula 15/TJPE. Inaplicabilidade da exceção do CCB, art. 395, parágrafo único. Recurso improvido.
«Na ação de busca e apreensão, a propriedade e a posse do bem apenas se consolidam nas mãos do credor fiduciário após a realização do devido processo legal, concedendo-se ao devedor a possibilidade de purgar a mora e discutir o débito, diante da irreversibilidade do provimento antecipatório, de natureza eminentemente excepcional. Incidência do CCB, art. 401, I, que prevê o instituto da purgação da mora, relevante e consolidado instrumento impeditivo da resolução do vínculo contratual, o que autoriza sua manutenção desde que o devedor ofereça a prestação devida, com os encargos legais. Inaplicabilidade da exceção contida no parágrafo único do art. 395, do CC, permitindo a rejeição da prestação pelo credor, por se tratar de contrato de alienação fiduciária em garantia, onde se faz presente uma relação de consumo, devendo ser autorizado o exercício do direito à purgação da mora das prestações vencidas, e das que se vencerem no curso da demanda sem qualquer restrição, mesmo porque a adimplência sempre será mais útil ao credor do que a odiosa recuperação do bem objeto da garantia. Súmula 15/TJPE: «Nos contratos garantidos por alienação fiduciária, purga-se a mora mediante pagamento das parcelas vencidas no ato do ajuizamento e das que se vencerem no curso da ação de busca e apreensão, mesmo após o advento da Lei 10.931/2004». Agravo improvido.»

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