Livro I - DO DIREITO DE FAMÍLIA
Título V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO
Capítulo VII - DOS ALIMENTOS

Art. 401

- Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na fortuna de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou agravação do encargo.

CCB/2002, art. 1.699 (dispositivo equivalente).
30 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7361.0000
STJ
- Família. Alimentos. Revisão. Constituição pelo autor de nova família. Superveniente modificação em sua situação financeira. Motivo suficiente a justificar a redução do pensionamento à ré. CCB, art. 401.
«A constituição de nova família pelo alimentante, com filhos, pconstitui motivo a ser ponderado para a verificação da alegada mudança em sua situação financeira (CCB, art. 401).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7239.0700
TJSC
- Alimentos. Exoneração. Verba alimentar. Obrigado que não comprova o fato extintivo do direito da alimentanda. Inteligência do CCB, art. 401.
«Concubinato. Indícios de um relacionamento mais íntimo entre a ré e terceiro, inexistindo, contudo, prova de que tenham uma união estável com comunicação de ganhos, a ensejar a perda da pensão.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7033.4000
TJPR
- Família. Alimentos. Revisão. Majoração. Pressupostos existentes.
«A possibilidade de alteração do valor da pensão alimentícia encontra fundamento legal no CCB, art. 401, que a permite sempre que houver mudança na fortuna de quem os presta, ou de quem os recebe, isto porque o «quantum» da pensão alimentícia deve ser fixada pelo Juiz após o exame criterioso das necessidades do alimentado e a idoneidade financeira do alimentante, circunstâncias que, sabe-se, variam no tempo e no espaço, de modo que a decisão que concede os alimentos e lhes fixa o montante nunca faz coisa julgada para esse fim.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7021.2600
TJSC
- Família. Alimentos. Ação revisional. Pensão fixada na separação judicial. Prevenção inexistente. Modificação na fortuna. Procedência.
«A ação revisional ou de exoneração de alimentos não tem vinculação alguma com a decisão que dissolveu a sociedade conjugal ou concedeu alimentos, nem é com ela conexa, tampouco se qualifica como ação acessória do processo anterior findo, mas representam um direito autônomo, pois tem subsistência própria e base em fatos novos, que lhes proporcionam caráter modificativo.

A sentença que estipula alimentos não constitui coisa julgada e, conseqüentemente, pode ser revista a qualquer tempo, porquanto «Se, fixados os alimentos, sobrevier mudanças na fortuna de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do Juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou agravação do encargo» (CCB, art. 401).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7411.0800
STJ
- Família. Alimentos. Ação de exoneração. Conversão da separação em divórcio. Circunstância que por si só não exonera o devedor da obrigação. Necessidade de prova da alteração da situação econômica. Lei 6.515/77, art. 19. CCB, art. 401.
«O compromisso de prestar alimentos antes de convertida a separação em divórcio não se dissolve com este, sendo necessário para a exoneração prova de que houve alteração na situação econômica, que as instâncias ordinárias não reconheceram.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7367.7200
STJ
- Família. Alimentos. Julgamento. Recurso especial. Alteração da capacidade financeira da beneficiada ocorrida após o julgamento da apelação. Informação, na instância especial, de que a ex-mulher, está trabalhando e recebe salário. Necessidade de contraditório amplo. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 462. CPC/1973, art. 541. CCB, art. 401.
«A consideração de fato estranho ao debate empreendido nas instâncias ordinárias e, portanto, desconexo do conjunto probatório, não autoriza a aplicação do art. 462,CPC/1973, sobretudo se esse fato depender de contraditório amplo. ... Na espécie, a renda obtida pela atividade profissional da ré recorrente deveria juntar-se às demais provas dos autos para que se pudesse formar juízo seguro sobre a necessidade da ré e o valor devido pelo autor a título de pensão alimentícia. Neste passo, a consideração de fato estranho ao debate empreendido nas instâncias ordinárias e, portanto, desconexo do conjunto probatório não está a indicar a aplicação do art. 462,CPC/1973. Aliás, os documentos novos juntados nesta Corte apontam divergência quanto ao valor exato dos rendimentos da ré, o que reforça a impossibilidade de rejulgar-se a causa, neste momento, com base neles. ...» (Min. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7367.6900
STJ
- Família. Alimentos. Casamento. Ex-cônjuge. Binônimo necessidade-possibilidade. Modificação na situação financeira da alimentanda. Coisa julgada formal. Possibilidade de nova fixação, caso demonstrada sua necessidade. Redução da pensão. CCB, art. 401. CCB/2002, art. 1.699. CPC/1973, art. 468.
«A decisão judicial de alimentos, quanto ao valor da pensão, não se sujeita ao trânsito em julgado material (cfr. o REsp 12.047-SP, DJ 09/03/92, rel. o Min. Athos Carneiro), podendo, a qualquer tempo, ser revista em face da superveniente modificação da situação financeira dos interessados. Desta forma, se eventualmente venha a recorrida ser exonerada de seu cargo em comissão, poderá reclamar do recorrente uma nova pensão ou simplesmente a complementação do necessário para se manter. O que interessa, para fins de pensão, são os fatos existentes quando de sua fixação. Sopesando as circunstâncias dos autos, o pedido tem acolhida parcial, reduzindo-se a pensão.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7367.6800
STJ
- Família. Alimentos. Casamento. Ex-cônjuge. Binônimo necessidade-possibilidade. Modificação na situação financeira da alimentanda. Cargo em comissão. Provisoriedade. Irrelevância. Pensão fixada com base em fatos atuais. Possibilidade de nova fixação, caso demonstrada sua necessidade. Redução da pensão. CCB, art. 401. CCB/2002, art. 1.699.
«Na linha do art. 401 do revogado Código Civil, reproduzido quase em sua totalidade pelo CCB/2002, art. 1.699, quando sobrevier mudança na situação financeira das partes, mostra-se possível a alteração no valor da pensão alimentícia, sendo certo, ademais, que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Passando o ex-cônjuge a exercer cargo remunerado, ainda que em comissão, com vencimento muito superior ao valor da pensão, recomendável a alteração no pensionamento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7365.8100
STJ
- Família. Alimentos. Ex-esposa. Pensão. Inadmissibilidade de redução em face de constituição de nova família. Inexistência de modificação para pior da situação econômica do marido. Lei 6.515/77, art. 30. CCB, art. 401.
«O simples fato de constituir nova família não importa em redução de pensão à ex-esposa, especialmente se não houve modificação para pior na situação econômica do ex-marido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7000.5100
TJSC
- Família. Alimentos. Revisão e exoneração. Pressupostos. Interpretação dos CCB, art. 400 e CCB, art. 401.
«Os alimentos decorrentes de acordo presumem-se fixados com observância dos pressupostos do CCB, art. 400, isto é, na proporção das necessidades do alimentário e dos recursos do alimentante. Assim, só podem ser alterados, para mais ou para menos, se sobrevier comprovada mudança nas necessidades do beneficiado e nas possibilidades da pessoa obrigada.»

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