Legislação

CCB/1916 - Código Civil Brasileiro

Art. 348

Parte Especial - (Ir para)

Livro I - DO DIREITO DE FAMÍLIA (Ir para)

Título V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO (Ir para)
Capítulo II - DA FILIAÇÃO LEGÍTIMA (Ir para)
Art. 348

- Ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro.

Decreto-lei 5.860, de 30/09/1943 (Nova redação ao artigo).
CCB/2002, art. 1.604 (Dispositivo equivalente).

Redação anterior: [Art. 348 - Ninguém pode vindicar estado contrario ao que resulta do registro de nascimento.]

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