CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
Capítulo XVI - DA FIANÇA (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)
Art. 1.481- Dá-se o contrato de fiança, quando uma pessoa se obriga por outra, para com seu credor, a satisfazer a obrigação, caso o devedor não a cumpra.
CCB/2002, art. 818 (Dispositivo equivalente).