CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
Art. 1217
ARTIGO REVOGADO.
Art. 1.217 - No contrato de locação de serviços, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser escrito e assinado a rogo, subscrevendo-o, neste caso, quatro testemunhas.
CCB/2002, art. 595 (dispositivo equivalente).