LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
(D. O. 11-01-2002)

Parte Especial
Livro I
DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
Título VI
DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO
Capítulo XV
DO SEGURO
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 765

- O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.

Doc. LEGJUR 103.1674.7521.0800
TJRJ
- Responsabilidade civil. Dano moral. Seguro. Boa-fé de ambas as partes. Indenização decorrente de contrato de seguro. Veículo roubado na posse do filho da segurada. Conduta abusiva da seguradora. Verba fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 765.
«No mérito, quando da contratação, a recorrida, agindo de boa-fé, declarou ser a condutora mais freqüente, porém não exclusiva, sendo que a apólice não contém vedação a empréstimo. Ademais, a segurada comunicou à ré a existência de filhos que utilizariam o veículo. Indenização securitária devida e corretamente fixada no valor de mercado, de acordo com a tabela «fipe». Devolução do valor relativo ao prêmio que se impõe, pois a seguradora afirmou, em oferta, que o restituiria se não fosse paga a indenização em cinco dias, o que ainda não ocorreu. Legítima expectativa da consumidora, relativa ao recebimento da indenização, frustrada por conduta abusiva da seguradora. Dano moral configurado. Indenização adequadamente arbitrada, no valor de r$ 5.000,00, com juros da citação e correção monetária a contar da sentença. Diante da perda total do veículo recuperado, devida a sub-rogação do salvado, na forma contratual. Provimento parcial do recurso tão somente para determinar que a recorrida, antes de levantar a indenização securitária, transfira a titularidade do bem recuperado ao recorrente, mantida a sentença nos demais termos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7539.2500
TJRJ
- Seguro. Contrato de seguro. Veículo. Declaração na proposta individual de que o bem ficaria na garagem do trabalho. Perda desta durante o contrato. Furto. Estacionamento na via pública. Ausência de má-fé. CCB/2002, arts. 765 e 766.
«No momento da celebração do contrato entre as partes o apelante possuía vaga de garagem tanto em sua residência como em seu local de trabalho. Todavia, houve a perda desta última durante sua vigência. Sabe-se que, em se tratando de pagamento de seguro, as informações prestadas pelo segurado ao realizar o contrato são essenciais para o cálculo do valor atuarial do prêmio. Entretanto, a responsabilidade do segurador é objetiva e fundada no risco contratual e, em razão das peculiaridades do contrato de seguro, a sua alteração só pode ser invocada como excludente da responsabilidade do segurador, quando se tratar de dolo ou má fé. O segurado só perde o direito à indenização se efetivamente houver agido com fraude, o que não restou demonstrado no presente caso.»

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Doc. LEGJUR 157.2142.4005.3700
TJSC
- Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de veículo. Negativa de pagamento, lastreada no argumento de que o condutor do veículo segurado estaria dirigindo sob o efeito da ingestão de bebida alcoólica. Exclusão de cobertura expressamente elencada nas condições gerais da apólice. Juntada de auto de constatação de sinais de embriaguez lavrado pela polícia militar e subscrito pelo médico plantonista, logo após o acidente de trânsito, confirmando a alcoolemia. Causa determinante para a ocorrência do sinistro, que resultou na morte de um dos passageiros do veículo segurado. Agravamento do risco caracterizado. CCB/2002, arts. 765 e 768. Obrigação de indenizar afastada. Recurso conhecido e provido.
«Tese - Quem voluntariamente assume a condução de veículo automotor depois de ingerir qualquer quantidade de álcool, deve estar preparado para as consequências diretas ou indiretas desta conduta, inclusive a possibilidade de vir a perder o direito à cobertura do seguro contratado.

Nos dias de hoje, onde as campanhas publicitárias e educativas são absolutamente enfáticas e conhecidas de todos, quem voluntariamente assume a condução de veículo automotor depois de ingerir qualquer quantidade de álcool, deve estar preparado para as consequências diretas ou indiretas desta conduta, o que, no caso em contenda, inclui a possibilidade de vir a perder o direito à cobertura do seguro contratado.»

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Doc. LEGJUR 157.2142.4000.8600
TJSC
- Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de veículo. Acidente de trânsito do qual resultou a morte do condutor do caminhão segurado. Demanda ajuizada pelos genitores da vítima. Recusa de pagamento do seguro de acidentes pessoais de passageiros, sob o argumento de que o motorista estaria dirigindo sob o efeito da ingestão de bebida alcoólica. Exclusão da cobertura expressamente elencada nas respectivas condições gerais da apólice do contrato correspondente. Exame necroscópico elaborado pelo iml-instituto médico legal, que acusou 1,9 g/l (hum vírgula nove gramas de álcool por litro de sangue. Embriaguez configurada. Conduta da vítima que, além de representar gravíssima infração de trânsito, constituiu causa determinante para a ocorrência do sinistro. Agravamento do risco caracterizado. CCB/2002, arts. 765 e 768. Obrigação de indenizar não constatada. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - A embriaguez do condutor do veículo envolvido em acidente de trânsito, que vem a óbito, desobriga a seguradora ao pagamento da indenização do seguro contratado.

«A embriaguez do condutor, quando devidamente comprovada, configura agravamento de risco e desobriga a seguradora ao pagamento da indenização do seguro contratado, ainda que o bem segurado esteja sendo conduzido por terceiro estranho à relação contratual» (Apelação Cível 2009.039542-5, de Fraiburgo. Relator Desembargador Fernando Carioni, julgado em 09/11/2009).»

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Doc. LEGJUR 154.0205.4002.3100
STJ
- Seguro. Veículo. Recurso especial. Civil. Seguro de automóvel. Acidente de trânsito (capotamento). Morte do condutor. Cobertura de Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos - RCF-V. Lesão corporal. Danos corporais. Abrangência. Incidência sobre indenização devida a terceiros. Cobertura Adicional de Acidentes Pessoais de Passageiros - APP. Ausência de contratação. Indenização securitária. Afastamento. CDC, arts. 6º, III e VIII, 46, 47 e 54, «caput», §§ 3º e 4º. CCB/2002, art. 765.
«1. Ação de cobrança visando ao pagamento de indenização securitária, cingindo-se a controvérsia a saber se no contrato de seguro de automóvel a cobertura de Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos (RCF-V), danos corporais, abrange lesões sofridas por passageiros do automóvel sinistrado, incluído o condutor, ou somente incide em caso de indenização a ser paga pelo segurado a terceiros envolvidos no acidente.

2. A garantia de Responsabilidade Civil - Danos Corporais (RC-DC) assegura o reembolso ao segurado das quantias pelas quais vier a ser responsável civilmente, em sentença judicial transitada em julgado ou em acordo autorizado de modo expresso pela seguradora, relativas a reparações por danos corporais causados a terceiros, pelo veículo segurado, durante a vigência da apólice.

3. A cobertura de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP) garante o pagamento da indenização ao segurado ou aos seus beneficiários na ocorrência de acidentes pessoais que causem a morte ou a invalidez permanente total ou parcial dos passageiros do veículo segurado, respeitados os critérios quanto à lotação oficial do veículo e o limite máximo de indenização por passageiro estipulado na apólice. Além disso, para esta cobertura, entende-se por passageiros as pessoas que no momento do acidente se encontrem no interior do veículo segurado, incluindo-se o condutor principal e/ou eventual.

4. A Segunda Seção deste Tribunal Superior já decidiu que a figura central do seguro de responsabilidade civil facultativo é a obrigação imputável ao segurado de indenizar os danos causados a terceiros.

5. Quanto à cláusula de cobertura de acidentes pessoais de passageiros, como se trata de cobertura adicional, cabe ao segurado optar, quando da celebração da avença, por sua contratação, pagando o prêmio correspondente.

6. Não havendo deficiência no dever de informação da seguradora, mesmo porque as garantias contratadas estavam especificadas na apólice, com o devido esclarecimento no Manual do Segurado, não pode a cobertura relativa à Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos - Danos Corporais - , ser ampliada a situações garantidas por outro tipo de cobertura, não contratada (no caso, a de Acidentes Pessoais de Passageiros).

7. Recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 148.2483.6001.9200
STJ
- Recurso especial. Direito civil. Contrato de seguro. Furto. Veículo deixado aberto com a chave na ignição. Agravamento intencional do risco. Exclusão da cobertura. Possibilidade. Precedentes. CCB/2002, arts. 422, 765 e 768.
«1 - Veículo furtado, durante a madrugada, em posto de gasolina, tendo o segurado deixado as portas abertas e a chave na ignição.

2 - Caracterização do agravamento intencional do risco pelo segurado.

3 - Interpretação do CCB/2002, art. 768 a luz do princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 765).

4 - Doutrina e jurisprudência do STJ acerca do tema.

5 - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 131.7911.2000.2600
STJ
- Consumidor. Seguro de vida. Causa direta do óbito não relacionada à doença preexistente omitida (hepatopatia cronica). Direito à cobertura. Causas diretas do óbito (embolia pulmonar, insuficiência respiratória e infecção respiratória, decorrentes de fratura no fêmur). Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CCB, arts. 1.432 e 1.443. CCB/2002, art. 765. CDC, arts. 47, 51 e 54, §§ 3º e 4º.
«... Verifico, portanto, a partir dos fatos assentados pelas instâncias ordinárias, que as causas diretas do óbito foram embolia pulmonar, insuficiência respiratória e infecção respiratória, decorrentes de fratura no fêmur.

Houve, portanto, um sinistro - fratura do fêmur - para cujo tratamento foram necessárias internações, durante as quais ocorreu o óbito, cuja causa direta foi insuficiência respiratória, embolia pulmonar e infecção respiratória.

A circunstância de haver doença preexistente que fragilizava a saúde do segurado (hepatopatia crônica), doença esta não informada quando da contratação da apólice, mesmo que tenha contribuído indiretamente para a morte, não exime a seguradora de honrar sua obrigação em caso de óbito cuja causa direta não foi a doença omitida.

Entendimento contrário levaria à conclusão de que, a despeito do recebimento das prestações ao longo da relação contratual e da falta de exigência de exames médicos prévios, praticamente nenhum sinistro, a rigor, estaria coberto em favor do segurado, salvo se dele decorresse morte imediata, pois, naturalmente, qualquer tratamento de saúde em pessoas portadoras de doenças preexistentes é mais delicado, podendo a doença preexistente, mesmo sem relação com o sinistro que deu causa à internação (como, no presente caso, fratura de fêmur), constar como causa indireta do óbito.

Em síntese, ensejaria enriquecimento ilícito, proscrito pela jurisprudência do STJ, permitir que a seguradora celebrasse o contrato sem a cautela de exigir exame médico, recebesse os prêmios mensais e, após a ocorrência de sinistro sem relação direta com o mal preexistente, negasse a cobertura, porque uma das diversas causas indiretas do óbito fora a doença omitida quando da contratação.

No caso, a omissão da doença hepática preexistente ensejaria perda de cobertura se tal mal tivesse sido a causa direta do óbito, o que, segundo se depreende dos fatos narrados no acórdão, não foi. A fratura de fêmur que causou a internação e, em seguida, a embolia pulmonar não tiveram relação com a hepatopatia, a qual apenas agravou o estado de saúde do paciente, contribuindo para o óbito.

Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os embargos à execução. ...» (Minª. Maria Isabel Gallotti).»

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Doc. LEGJUR 131.7911.2000.2500
STJ
- Consumidor. Seguro de vida. Causa direta do óbito não relacionada à doença preexistente omitida (hepatopatia cronica). Direito à cobertura. Causas diretas do óbito (embolia pulmonar, insuficiência respiratória e infecção respiratória, decorrentes de fratura no fêmur). CCB, arts. 1.432 e 1.443. CCB/2002, art. 765. CDC, arts. 47, 51 e 54, §§ 3º e 4º.
«1. A partir dos fatos assentados pelas instâncias ordinárias, tem-se que as causas diretas do óbito foram embolia pulmonar, insuficiência respiratória e infecção respiratória, decorrentes de tratamento de fratura no fêmur.

2. A circunstância de haver doença preexistente que fragilizava a saúde do segurado (hepatopatia crônica), doença esta não informada quando da contratação da apólice, mesmo que tenha contribuído indiretamente para a morte, não exime a seguradora de honrar sua obrigação em caso de óbito cuja causa direta não foi a doença omitida.

3. Recurso especial a que se dá provimento.»

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Doc. LEGJUR 166.5184.9002.0500
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação de cobrança c/c indenização por danos morais. Contrato de seguro perfil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Omissão de informações relevantes no questionário de avaliação de risco pela segurada. CCB/2002, art. 765 e CCB/2002, art. 766. Súmula 83/STJ. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1. Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ).

2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «a penalidade para o segurado que agir de má-fé, ao fazer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta pela seguradora ou na taxa do prêmio, é a perda do direito à garantia na ocorrência do sinistro (art. 766 do CC). E assim é porque o segurado e o segurador são obrigados a guardar, na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes (art. 765 do CC)» (REsp 1.340.100/GO, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA). Precedentes. Incidência do óbice previsto no enunciado 83 da Súmula desta Corte.

3. O recurso especial é inviável, por aplicação da Súmula 7/STJ, quando as alegações em que se funda a pretensão recursal colidem com os pressupostos fáticos assentados no acórdão recorrido. Precedentes.

4. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 128.4474.3000.2900
STJ
- Consumidor. Seguro. Demanda ressarcitória de seguro. Segurado vítima de crime de extorsão (CP. Art. 158). Aresto estadual reconhecendo a cobertura securitária. Irresignação da seguradora. Mérito. Cobertura securitária. Predeterminação de riscos. Cláusula contratual remissiva a conceitos de direito penal (furto e roubo). Segurado vítima de extorsão. Tênue distinção entre o delito do CP, art. 157 e o tipo do CP, art. 158. Critério do entendimento do homem médio. Relação contratual submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor. Dever de cobertura caracterizado. CCB/2002, arts. 757 e 765. CDC, arts. 47, 51, I e § 1º, II e 54, § 4º.
«4. Firmada pela Corte a quo a natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, forçosa sua submissão aos preceitos de ordem pública da Lei 8.078/1990, a qual elegeu como premissas hermenêuticas a interpretação mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47), a nulidade de cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor, ou redundem em renúncia ou disposição de direitos pelo consumidor (CDC, art. 51, I), ou desvirtuem direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato (CDC, art. 51, § 1º, II).

5. Embora a aleatoriedade constitua característica elementar do contrato de seguro, é mister a previsão de quais os interesses sujeitos a eventos confiados ao acaso estão protegidos, cujo implemento, uma vez verificado, impõe o dever de cobertura pela seguradora.

Daí a imprescindibilidade de se ter muito bem definidas as balizas contratuais, cuja formação, segundo o CCB/2002, art. 765, deve observar o princípio da «estrita boa-fé». e da «veracidade», seja na conclusão ou na execução do contrato, bem assim quanto ao «objeto» e as «circunstâncias e declarações a ele concernentes».

6. As cláusulas contratuais, uma vez delimitadas, não escapam da interpretação daquele que ocupa a outra extremidade da relação jurídica, a saber, o consumidor, especialmente em face de manifestações volitivas materializadas em disposições dúbias, lacunosas, omissas ou que comportem vários sentidos.

7. A mera remissão a conceitos e artigos do Código Penal contida em cláusula de contrato de seguro não se compatibiliza com a exigência do CDC, art. 54, § 4º, uma vez que materializa informação insuficiente, que escapa à compreensão do homem médio, incapaz de distinguir entre o crime de roubo e o delito de extorsão, dada sua aproximação topográfica, conceitual e da forma probatória. Dever de cobertura caracterizado.

8. Recurso especial conhecido e desprovido.»

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