CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
Capítulo II - DA PROMESSA DE RECOMPENSA(Ir para)
Art. 1.512- Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço, contrai obrigação de fazer o prometido.
CCB/2002, art. 854 (Dispositivo equivalente).