CCB/1916 - Código Civil Brasileiro

- É irrevogável o mandato:

I - quando se tiver convencionado que o mandante não possa revogá-lo, ou for em causa própria a procuração dada;

II - nos casos, em geral, em que for condição de um contrato bilateral, ou meio de cumprir uma obrigação contratada, como é, nas letras e ordens, o mandato de pagá-las;

III - quando conferido ao sócio, como administrador ou liquidante da sociedade, por disposição do contrato social, salvo se diversamente se dispuser nos estatutos, ou em texto especial de lei.