CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
- O direito aos imóveis dotais não prescreve durante o matrimônio. Mas prescreve, sob a responsabilidade do marido, o direito aos móveis dotais.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .- O direito aos imóveis dotais não prescreve durante o matrimônio. Mas prescreve, sob a responsabilidade do marido, o direito aos móveis dotais.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .