CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, art. 1


Título I - INTRODUÇÃO

Art. 1º

- Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas.

6 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 187.3130.9006.6800
STJ
- Processual civil e administrativo. Servidor contratado sem concurso público. Contrato nulo de trabalho. FGTS devido. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Pagamento de FGTS. Obrigatoriedade.

«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa a CLT, CLT, art. 1º, CLT, art. 3º, CLT, art. 7º, CLT, art. 643, CLT, art. 644, CLT, art. 668, CLT, art. 669, CLT, art. 678, art. 680, «a», e CLT, art. 895, «a» e CPC/1973, art. 64, CPC/1973, art. 276, CPC/1973, art. 502, CPC/1973, art. 503 e CPC/1973, art. 505, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5332.9003.2400
TRT 3 REGIãO
- Rsr. Concessão de folga após o sétimo dia de trabalho. Desvirtuamento do instituto. Pagamento em dobro devido.

«O repouso semanal remunerado é direito indisponível do empregado, garantido pelo CF/88, Lei 605/1949, art. 7º' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00006051949-7'>Lei 605/1949, art. 7º, XV, bem como pelos CLT, art. 1º e CLT, art. 67, os quais preveem a obrigatoriedade de concessão de um período de 24 horas consecutivas de descanso ao obreiro, de preferência aos domingos. Logo, dentro da semana, deve o trabalhador gozar de um dia de folga, o qual tem a finalidade de proteger-lhe a saúde física e mental, tratando-se, pois, de norma voltada para a segurança, higiene e saúde ocupacionais. Assim, a concessão de descanso após mais de sete dias consecutivos de trabalho, como na hipótese vertente, descaracteriza o repouso semanal remunerado, sendo devido, pois, seu recebimento em dobro. Inteligência da OJ 410 da SBDI-I do col. TST.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 135.0050.9000.1400
STF
- Seguridade social. Reclamação. Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. Descumprimento da decisão proferida no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 1.721/DF e 1.770/DF. Não ocorrência. Agravo improvido. Relação de emprego. Aposentadoria voluntária. Automática extinção do vínculo de emprego. Inexistência. CLT, arts. 1º e 453, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 37, § 10.

«I - Não existe identidade material entre a matéria versada na decisão reclamada e a decidida nas ações diretas 1.721/DF e 1.770/DF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 135.0050.9000.1500
STF
- Seguridade social. Reclamação. Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. Descumprimento da decisão proferida no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 1.721/DF e 1.770/DF. Não ocorrência. Agravo improvido. Relação de emprego. Aposentadoria voluntária. Automática extinção do vínculo de emprego. Inexistência. CLT, arts. 1º e 453, §§ 1º e 2º.

«I - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 1.770/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, e da ADI 1.721/DF, Rel. Min. Ayres Britto, declarou inconstitucionais o § 1º e o § 2º do CLT, art. 453, sob o fundamento de que a mera concessão da aposentadoria voluntária ao trabalhador não tem por efeito extinguir, instantânea e automaticamente, o seu vínculo de emprego. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7145.3400
TST
- Jornada de trabalho. Domingos e feriados trabalhados. Pagamento em dobro.

«Segundo a orientação jurisprudencial que emana do Enunciado 146/TST, o trabalho realizado em dia de feriado, não compensado, é pago em dobro e não em triplo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7112.6700
TJMG
- Administrativo. Servidor público. Contrato por prazo indeterminado. Necessidade temporária do interesse público. Inaplicabilidade da legislação trabalhista. CLT, art. 1º. CF/88, arts. 7º, XXXIV e 37, IX.

«As contratações de pessoal por prazo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, feitas através de contrato administrativo, reguladas por lei, nos termos do inc. IX do CF/88, art. 37, são inatingíveis pela legislação trabalhista; têm vinculações jurídico-administrativas e são regidas por normas de direito administrativo, inexistindo, portanto, quaisquer direitos resultantes da relação de emprego, previstos na CLT. O item XXXIV do CF/88, art. 7º não se aplica aos servidores da Administração Pública, já que tal item e dispositivo estabelecem direitos dos trabalhadores regidos pela legislação trabalhista.» ...(Continua)

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CF/88, art. 5º, XIII (Liberdade de profissão).
CF/88, art. 7º (Direitos dos trabalhadores).
Lei 9.986/2000, art. 1º (As Agências Reguladoras terão suas relações de trabalho regidas pela CLT, e legislação trabalhista correlata, em regime de emprego público).

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