Título I - INTRODUÇÃO

Art. 1º

- Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas.

6 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7145.3400
TST
- Jornada de trabalho. Domingos e feriados trabalhados. Pagamento em dobro.
«Segundo a orientação jurisprudencial que emana do Enunciado 146/TST, o trabalho realizado em dia de feriado, não compensado, é pago em dobro e não em triplo.

Esta Orientação tem incidência sobre a questão do pagamento do trabalho prestado também em dia de domingo, isto é, o trabalho prestado em dia de repouso obrigatório, domingo ou feriado, deve ser pago em dobro, independentemente da remuneração sem trabalho, desses dias, que, em regra já integra no salário mensal.

Com base na interpretação da Lei 605/49, sobretudo os CLT, art. 1º e CLT, art. 9º, deve ser pago em dobro a prestação de trabalho nos dias referidos, sob pena de se pagar o trabalho em repousos com valor inferior às horas extras.»

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Doc. LEGJUR 135.0050.9000.1500
STF
- Seguridade social. Reclamação. Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. Descumprimento da decisão proferida no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 1.721/DF e 1.770/DF. Não ocorrência. Agravo improvido. Relação de emprego. Aposentadoria voluntária. Automática extinção do vínculo de emprego. Inexistência. CLT, arts. 1º e 453, §§ 1º e 2º.
«I - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 1.770/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, e da ADI 1.721/DF, Rel. Min. Ayres Britto, declarou inconstitucionais o § 1º e o § 2º do CLT, art. 453, sob o fundamento de que a mera concessão da aposentadoria voluntária ao trabalhador não tem por efeito extinguir, instantânea e automaticamente, o seu vínculo de emprego.

II - A contrario sensu, pode-se afirmar, então, que é permitido ao empregado público requerer a aposentadoria voluntária no Regime Geral de Previdenciária Social e continuar trabalhando e, consequentemente, recebendo a respectiva remuneração. Isso porque em tais situações não há acumulação vedada pela Constituição Federal.

III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7112.6700
TJMG
- Administrativo. Servidor público. Contrato por prazo indeterminado. Necessidade temporária do interesse público. Inaplicabilidade da legislação trabalhista. CLT, art. 1º. CF/88, arts. 7º, XXXIV e 37, IX.
«As contratações de pessoal por prazo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, feitas através de contrato administrativo, reguladas por lei, nos termos do inc. IX do CF/88, art. 37, são inatingíveis pela legislação trabalhista; têm vinculações jurídico-administrativas e são regidas por normas de direito administrativo, inexistindo, portanto, quaisquer direitos resultantes da relação de emprego, previstos na CLT. O item XXXIV do CF/88, art. 7º não se aplica aos servidores da Administração Pública, já que tal item e dispositivo estabelecem direitos dos trabalhadores regidos pela legislação trabalhista.»

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Doc. LEGJUR 135.0050.9000.1400
STF
- Seguridade social. Reclamação. Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. Descumprimento da decisão proferida no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 1.721/DF e 1.770/DF. Não ocorrência. Agravo improvido. Relação de emprego. Aposentadoria voluntária. Automática extinção do vínculo de emprego. Inexistência. CLT, arts. 1º e 453, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 37, § 10.
«I - Não existe identidade material entre a matéria versada na decisão reclamada e a decidida nas ações diretas 1.721/DF e 1.770/DF.

II - A decisão reclamada fundamentou-se no CF/88, art. 37, § 10, ao passo que os paradigmas apontados como desrespeitados declararam inconstitucionais o disposto no § 1º e § 2º do CLT, art. 453.

III - Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 144.5332.9003.2400
TRT 3 REGIãO
- Rsr. Concessão de folga após o sétimo dia de trabalho. Desvirtuamento do instituto. Pagamento em dobro devido.
«O repouso semanal remunerado é direito indisponível do empregado, garantido pelo CF/88, Lei 605/1949, art. 7º, XV, bem como pelos CLT, art. 1º e CLT, art. 67, os quais preveem a obrigatoriedade de concessão de um período de 24 horas consecutivas de descanso ao obreiro, de preferência aos domingos. Logo, dentro da semana, deve o trabalhador gozar de um dia de folga, o qual tem a finalidade de proteger-lhe a saúde física e mental, tratando-se, pois, de norma voltada para a segurança, higiene e saúde ocupacionais. Assim, a concessão de descanso após mais de sete dias consecutivos de trabalho, como na hipótese vertente, descaracteriza o repouso semanal remunerado, sendo devido, pois, seu recebimento em dobro. Inteligência da OJ 410 da SBDI-I do col. TST.»

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Doc. LEGJUR 187.3130.9006.6800
STJ
- Processual civil e administrativo. Servidor contratado sem concurso público. Contrato nulo de trabalho. FGTS devido. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Pagamento de FGTS. Obrigatoriedade.
«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa a CLT, CLT, art. 1º, CLT, art. 3º, CLT, art. 7º, CLT, art. 643, CLT, art. 644, CLT, art. 668, CLT, art. 669, CLT, art. 678, art. 680, «a», e CLT, art. 895, «a» e CPC/1973, art. 64, CPC/1973, art. 276, CPC/1973, art. 502, CPC/1973, art. 503 e CPC/1973, art. 505, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado.

2 - Ressalte-se que não houve sequer interposição de Embargos de Declaração, o que seria indispensável para análise de possível omissão no julgado.

3 - Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa das referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada».

4 - No mesmo sentido, a Súmula 211/STJ e Súmula 356/STF. Assente no STJ o entendimento de que é condição sine qua non para que se conheça do Especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos.

5 - O Tribunal a quo, soberano na análise dos elementos fáticos da causa, reconheceu que o «contrato inicial firmado bem como as três prorrogações estão ao arrepio da lei, e descaracterizam a necessidade temporária do serviço, bem como não se vislumbra a excepcionalidade do interesse público».

6 - O entendimento do STJ é de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem aprovação em concurso gera para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas em sua conta do FGTS, posicionamento extensível aos trabalhadores temporários.

7 - Para modificar a conclusão firmada no acórdão recorrido quanto à nulidade da contratação temporária, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.

8 - Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a» do permissivo constitucional.

9 - Recurso Especial não conhecido.»

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CF/88, art. 5º, XIII (Liberdade de profissão).
CF/88, art. 7º (Direitos dos trabalhadores).
Lei 9.986/2000, art. 1º (As Agências Reguladoras terão suas relações de trabalho regidas pela CLT, e legislação trabalhista correlata, em regime de emprego público).

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