CCB/1916 - Código Civil Brasileiro

- (Revogado pela Lei 9.307, de 23/09/1996, art. 44)

Redação anterior (do Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919): [Art. 1.041 - Os árbitros são juízes de fato e de direito, não sendo sujeito o seu julgamento a alçada, ou recurso, exceto se o contrario convencionarem as partes.