Legislação

CCB/1916 - Código Civil Brasileiro

Art. 612

Parte Especial - (Ir para)

Livro II - DO DIREITO DAS COISAS (Ir para)

Título II - DA PROPRIEDADE (Ir para)
Capítulo III - DA AQUISIÇÃO E PERDA DA PROPRIEDADE MÓVEL (Ir para)
Seção II - DA ESPECIFICAÇÃO (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 612

- Se toda a matéria for alheia, e não se puder reduzir à forma precedente, será do especificador de boa-fé a espécie nova.

CCB/2002, art. 1.270, caput (dispositivo equivalente).

§ 1º - Mas, sendo praticável a redução, ou, quando impraticável, se a espécie nova se obteve de má-fé, pertencerá ao dono da matéria-prima.

CCB/2002, art. 1.270, § 1º (dispositivo equivalente).

§ 2º - Em qualquer caso, porém, se o preço da mão-de-obra exceder consideravelmente o valor da matéria-prima, a espécie nova será do especificador.

CCB/2002, art. 1.270, § 2º (dispositivo equivalente).
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