CCB/1916 - Código Civil Brasileiro

Capítulo IX - DO PENHOR (Ir para)

Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)

- Constitui-se o penhor pela tradição efetiva, que, em garantia do débito, ao credor, ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de um objeto móvel, suscetível de alienação.