Livro III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
Título V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS
Capítulo XIV - DO CONTRATO DE SEGURO
Seção III - DAS OBRIGAÇÕES DO SEGURADOR

Art. 1.460

- Quando a apólice limitar ou particularizar os riscos do seguro, não responderá por outros o segurador.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).
9 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7566.7400
TJRJ
- Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Seguro de vida em grupo. Invalidez permanente total por doença. Segurado acometido de síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS). Recusa de pagamento da indenização, sob o fundamento de que a invalidez é parcial. Tese corretamente afastada na sentença. Dano moral reconhecido. CCB, art. 1.460. CCB/2002, art. 760 e CCB/2002, art. 784. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«O portador de HIV é um paciente irrecuperável, que não tem condição de exercer qualquer atividade laborativa, eis que os medicamentos que lhe são ministrados apenas controlam o seu estado clínico e retardam a consequência inevitável. Inocorrência de violação aos arts. 1.460, do CCB/16, 760 e 784 e ss. do CCB/2002, prequestionados. Dano moral caracterizado. Valor arbitrado com razoabilidade, proporcionalmente à gravidade das circunstâncias do fato. Os juros de mora incidem a partir da citação. Recurso parcialmente provido, para alterar o termo inicial dos juros de mora.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7494.6000
STJ
- Seguro habitacional. Responsabilidade da seguradora. Multa decendial. CCB, art. 1.460.
«A seguradora é responsável quando presentes vícios decorrentes da construção, não havendo como se sustentar o entendimento de que assim examinada a questão haveria negativa de vigência do art. 1.460 do antigo Código Civil. A multa decendial deve ser paga ao mutuário. Vencido, nesta parte, o Relator.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5051.6300
STJ
- Plano de saúde. Seguro de assistência médico-hospitalar. Plano de assistência integral (cobertura total), assim nominado no contrato. Exegese da expressões «assistência integral» e «cobertura total». CCB, art. 1.460.
«As expressões «assistência integral» e «cobertura total» são expressões que têm significado unívoco na compreensão comum, e não podem ser referidas num contrato de seguro, esvaziadas do seu conteúdo próprio, sem que isso afronte o princípio da boa-fé nos negócios.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7306.7200
STJ
- Plano de saúde. Seguro de assistência médico-hospitalar. Plano de assistência integral (cobertura total), assim nominado no contrato. Exegese da expressões «assistência integral» e «cobertura total». CCB, art. 1.460.
«As expressões «assistência integral» e «cobertura total» são expressões que têm significado unívoco na compreensão comum, e não podem ser referidas num contrato de seguro, esvaziadas do seu conteúdo próprio, sem que isso afronte o princípio da boa-fé nos negócios.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7233.3700
TJSC
- Seguro catástrofe. Vendaval. Dúvida acerca da configuração da situação de risco. Inversão do «onus probandi». CDC, art. 6º, VIII.
«A teor do CCB, art. 1.460, quando a apólice limitar ou particularizar os riscos de seguro, não responderá por outros o segurador, regra roborada pelos CCB, art. 1.432 e CCB, art. 1.458. No entanto, havendo dúvidas acerca da configuração de situações que dão ensejo à proteção securitária, opera-se a inversão do «onus probandi», como preconiza o CDC, em seu art. 6º, VIII.

O dever precípuo da instituição de seguro é o de prestar a garantia de que, havendo o sinistro, pagará o valor da indenização. Se a Seguradora não comparecer com esta obrigação, o contrato não será bilateral nem oneroso, haverá apenas a obrigação unilateral do segurado em pagar o prêmio. (MUNIR KARAM, VII Fórum Jurídico do Seguro Privado. Itapema, 1997, p. 13-4).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7036.1300
STJ
- Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Seguro habitacional. Pretensão à quitação do preço, por comprador aposentado por invalidez. Moléstia preexistente. CCB, art. 1.460.
«Ao comprador que, ao adquirir a casa própria, já se encontrava em auxílio-doença, e vem a aposentar-se pelo agravamento da moléstia, não assiste direito à quitação do preço pela seguradora. Cláusula de exclusão do risco. Irrelevância da alegada boa-fé do adquirente. Incidência do disposto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ

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Doc. LEGJUR 103.1674.7003.2900
1 TACSP
- Seguro. Apólice coletiva. Indenização por acidente. Surdez causada por microtraumatismos. Indenização devida.
«A questão não pode ser vista a partir de eventual infração ao CCB, art. 1.460, porque não se vê onde possa haver, na apólice, limitação ou particularização de riscos, no conceito de acidente indenizável. O entendimento desta C. Câmara se afina com a maioria deste E. Tribunal, no sentido de que pouco importa se os danos decorreram de «micro» trauma ou de «macro» trauma. O que importa é que «o trauma sonoro houve, pouco importando haja sido provocado por macro ou micro traumatismos. E, «data venia», a perda da audição causada por traumatismo, ainda que micro, deve ser entendida com acidente pessoal, não doença» (Ap. 481. 436-6, Rel. Juiz Rodrigues de Carvalho).»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5020.1700
TJSC
- Seguro. Vendaval. Danos em imóvel. Demonstração de que, na verdade, houve alagamento devido à chuva forte e represamento de rio próximo. Evento não abrangido pelo contrato que se refere, especificamente, a vendaval. Interpretação restritiva. Cobertura indevida. CCB, art. 1.460. (Cita doutrina).

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Doc. LEGJUR 191.9790.8004.3800
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. CCB, art. 1.435 e CCB, art. 1.460, CCB. Inovação recursal em sede de agravo interno. Impossibilidade. Não indicação precisa de dispositivo de Lei como violado. Incidência da Súmula 284/STF. Acidente de trânsito. Tribunal de origem concluiu que o condutor do veículo agiu com imprudência e imperícia. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Inviável a inovação recursal em sede de agravo interno, na medida em que o recurso especial possui fundamentação vinculada.

2 - No caso dos autos, a alegada ofensa aos CCB, art. 1.435 e CCB, art. 1.460, Código Civil de 1916 não foi suscitada no recurso especial, mas, tão somente, no agravo interno, o que representa a descabida inovação recursal.

3 - A falta de indicação precisa do dispositivo de Lei objeto da suposta divergência jurisprudencial acarreta o reconhecimento de deficiência na fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Precedentes.

4 - Tendo o Tribunal de origem, em face das circunstâncias do caso concreto, concluído pela culpa do condutor do veículo envolvido no acidente, que teria agido com imprudência e imperícia, a alteração de tal entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, pretensão obstada em sede de recurso especial, conforme preconiza a Súmula 7/STJ.

5 - Agravo interno desprovido.»

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