CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
- Se o marido não tiver imóveis, que se possam hipotecar em garantia do dote, poder-se-á no contrato antenupcial estipular fiança, ou outra caução.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .- Se o marido não tiver imóveis, que se possam hipotecar em garantia do dote, poder-se-á no contrato antenupcial estipular fiança, ou outra caução.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .