Legislação

CCB/1916 - Código Civil Brasileiro

Art. 115

Parte Geral - DISPOSIçãO PRELIMINAR
Livro III - DOS FATOS JURíDICOS DISPOSIçõES PRELIMINARES
Título I - DOS ATOS JURíDICOS
Capítulo III - DAS MODALIDADES DOS ATOS JURíDICOS
  • Cláusula potestativa
Art. 115

- São lícitas, em geral, todas as condições, que a lei não vedar expressamente. Entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o ato, ou o sujeitarem ao arbítrio de uma das partes.

CCB/2002, art. 122 (Dispositivo equivalente)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Conteúdo selecionado;
  • Receba boletins de novidades por e-mail;
  • Organize sua lista de favoritos;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Mentoria de Reta Final - OAB
Método Córtex

Se você quer ser aprovado no Exame de Ordem e quer ter certeza de que está fazendo uma boa preparação nesta reta final, nosso planejamento é ideal para você!

O Reta Final é um produto pensado para dar a você a tranquilidade de estudar e/ou revisar os principais conteúdos até o dia da prova da 1ª Fase, sem que você precise ficar se preocupando se está no caminho certo.

Você terá acesso a um cronograma com um planejamento completo que inclui as disciplinas e conteúdos essenciais em cada uma delas, a previsão de um tempo para questões e simulados e áudios diários de orientação e motivação.

Para alcançar a vermelhinha, não basta estudar, é preciso ter estratégia para usar o tempo disponível de modo eficiente. Não perde essa chance de seguir os passos de quem já conhece um caminho seguro para sua aprovação!

Mais Detalhes Compre agora