Legislação
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
Art. 1666
NORMA REVOGADA.
Parte Especial - (Ir para)
Livro IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES (Ir para)
Título III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA (Ir para)
Capítulo VI - DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS EM GERAL (Ir para)
Art. 1.666- Quando a cláusula testamentária for suscetível de interpretações diferentes, prevalecerá a que melhor assegure a observância da vontade do testador.
CCB/2002, art. 1.899 (Dispositivo equivalente).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de Petição para Reparação por Superendividamento de Idoso Vítima de Empréstimo Consignado
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Modelo de Recurso Ordinário - Razões e Contra Razões
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