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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1243 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 176.2830.8000.3800

1 - TJSP. Usucapião. Imóvel urbano. Consistindo a posse exercida sobre o bem verdadeiro comodato verbal firmado com proprietário que vem a falecer, caracterizada posse id interdicta cuja existência jamais poderá convalescer e levar ao reconhecimento da posse ad usucapionem, inexiste figura da acessio temporis (CCB, art. 1243), despida a posse de animus domini. Recurso provido decretada a improcedência da ação.

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Doc. LEGJUR 153.0562.7004.1500

2 - TJSP. Prova. Produção. Ação de usucapião. Extinção sem julgamento de mérito. Inadmissibilidade. Hipótese. Existência de possibilidade de somar à posse do autor, aquela de seus antecessores, a fim de completar o prazo da prescrição aquisitiva. Inteligência dos CCB, art. 1207 e CCB, art. 1243. Abertura da instrução probatória possibilitando a comprovação do cumprimento dos requisitos legais da usucapião. Necessidade. Decisão extintiva anulada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7013.8300

3 - TJSP. Usucapião extraordinária. Imóvel Urbano. Pedido fundado nos CCB, art. 1238 e CCB, art. 1243. Pretensão resultante do exercício da posse somado ao tempo de ocupação dos possuidores anteriores. Aquisição da posse por meio de instrumento particular de contrato de venda e compra. Contrato de venda e compra não quitado. Impossibilidade de «accessio possessionis». Posses que não têm a mesma qualidade e não guardam relação de homogeneidade com a que é exercida pelos autores. Tempo de ocupação pelos autores insuficiente a permitir a aquisição da propriedade. Pretensão aquisitiva rejeitada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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