Legislação

CCB/1916 - Código Civil Brasileiro

Art. 1313

Art. 1.313

- Ainda que o mandatário contrarie as instruções do mandante, se não excedeu os limites do mandato, ficará o mandante obrigado para com aqueles, com quem o seu procurador contratou; mas terá contra este ação pelas perdas e danos, resultantes da inobservância das instruções.

CCB/2002, art. 679 (dispositivo equivalente).