CCB/1916 - Código Civil Brasileiro

Art. 431
ARTIGO REVOGADO.
Art. 431

- O tutor responde pelos prejuízos, que, por negligência, culpa, ou dolo, causar ao pupilo; mas tem direito a ser pago do que legalmente despender no exercício da tutela, e, salvo no caso do CCB/1916, art. 412, a perceber uma gratificação por seu trabalho.

CCB/2002, art. 1.752 (dispositivo equivalente).

Parágrafo único - Não tendo os pais do menor fixado essa gratificação, arbitrá-la-á o juiz, até 10% (dez por cento), no máximo, da renda líquida anual dos bens, administrados pelo tutor.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .