Legislação

CCB/1916 - Código Civil Brasileiro

Art. 263

Parte Especial -
Livro I - DO DIREITO DE FAMíLIA
Título III - DO REGIME DOS BENS ENTRE OS CôNJUGES
Capítulo II - DO REGIME DA COMUNHãO UNIVERSAL
Art. 263

- São excluídos da comunhão:

Lei 4.121, de 27/08/1962 (Nova redação ao artigo).
CCB/2002, art. 1.668, caput (Dispositivo equivalente).

I - as pensões, meios-soldos, montepios, tenças, e outras rendas semelhantes;

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .

II - os bens doados ou legados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar;

CCB/2002, art. 1.668, I (Dispositivo equivalente).

III - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizar a condição suspensiva;

CCB/2002, art. 1.668, II (Dispositivo equivalente).

IV - o dote prometido ou constituído a filhos de outro leito;

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .

V - o dote prometido ou constituído expressamente por um só dos cônjuges a filho comum;

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .

VI - as obrigações provenientes de atos ilícitos (CCB/1916, art. 1.518 e CCB/1916, art. 1.532);

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .

VII - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum;

CCB/2002, art. 1.668, III (Dispositivo equivalente).

VIII - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade (CCB/1916, art. 312);

CCB/2002, art. 1.668, IV (Dispositivo equivalente).

IX - as roupas de uso pessoal, as jóias esponsalícias dadas antes do casamento pelo esposo, os livros e instrumentos de profissão e os retratos da família;

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .

X - a fiança prestada pelo marido sem outorga da mulher (CCB/1916, art. 178, § 9, I, [b], e CCB/1916, art. 235, III);

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .

XI - os bens da herança necessária a que se impuser a cláusula de incomunicabilidade (CCB/1916, art. 1.723);

Inc. XI acrescentado pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919 e alterado pela Lei 4.121, de 27/08/1962.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .

XII - os bens reservados (CCB/1916, art. art. 246, parágrafo único);

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .
Lei 4.121, de 27/08/1962 (acrescenta o inc. XII).

XIII - os frutos civis do trabalho ou indústria de cada cônjuge ou de ambos.

Lei 4.121, de 27/08/1962 (acrescenta o inc. XIII).
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .

Redação anterior: [Art. 263 - São excluídos da comunhão:
I - As pensões, meio-soldos, montepios, tenças e outras rendas semelhantes.
II - Os bens doados ou legados com a cláusula de incomunicabilidade e os subrogados em seu logar.
III - Os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissario, antes de realizada a condição suspensiva.
IV - O dote prometido ou constituído a filho de outro leito.
V - o dote prometido ou constituído expressamente por um só dos cônjuges a filho comum.
VI - As obrigações provenientes de atos ilícitos (arts. 1.518 a 1.532).
VII - As dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com os seus aprestos, ou reverterem em proveito comum.
VIII - As doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro, com a cláusula de incomunicabilidade (CCB/1916, art. 312).
IX - As roupas de uso pessoal, as jóias esponsalícias dadas antes do casamento pelo esposo, os livros e instrumentos de profissão e os retratos de família.
X - A fiança prestada pelo marido sem outorga da mulher (CCB/1916, art. 178, § 9º, I, b, e CCB/1916, art. 235, III).]

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