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Pesquisa de Jurisprudência

CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1410 - Jurisprudência

8 Documentos Encontrados

Operador de busca: Legislação

2018 - Doc. LEGJUR 184.2830.3001.4400

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usufruto. Extinção. Débitos fiscais. IPTU. Ausência de pagamento. CCB, art. 1.410, VII. Bem imóvel. Deterioração ou ruína. Ocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 178.6233.0002.1700

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil, processual civil (CPC, de 1973). Agravo de instrumento. Ação de interdito proibitório e ação declaratória de extinção de contrato de arrendamento rural. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação aos arts. 1.196 e 1.197, do CCB/2002 e arts. 92, §§ 3º e 5º, 32, VIII, do Decreto 59.566/66. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falecimento do usufrutuário arrendador. Causa extintiva do usufruto. CCB, art. 1410. Extinção de todos os direitos dele decorrentes. Requisitos do arts. 273, do CPC, de 1973 revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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2015 - Doc. LEGJUR 160.5494.1000.3700

3 - TJMG. Ação de prestação de contas. Parceria agrícola. Apelação. Prestação de contas. Primeira fase. Interesse de agir verificado. Ilegitimidade passiva do cônjuge. Prescrição. Não ocorrência. Dever de prestar contas

«- Com efeito, a obrigação de prestar contas por parte do parceiro emana do art. 96, V, «a», «b», «c», «d», «e», e VI, da Lei 4.504, de 30/11/1964 (Estatuto da Terra), já prevista nos CCB, arts. 1.410 e seguintes da anterior Lei Substantiva (CC/1916). ... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 154.7194.2004.6400

4 - TRT 3 Região. Penhora. Usufruto penhora. Usufruto extinto. Inviabilidade.

«O direito real de usufruto não pode ser penhorado por pertencer à categoria dos bens inalienáveis, mas o direito de usar e gozar do bem sobre o qual recai o usufruto pode ser transferido, gratuita ou onerosamente (CCB, art. 1393). Em decorrência disso, a doutrina e jurisprudência tem autorizado a penhora do exercício do usufruto, por se tratar de direito pessoal, transferível e de valor econômico. Ocorre que no caso vertente, o Oficial de Justiça certificou que no imóvel sobre o qual recaiu o usufruto a favor do terceiro executado reside a filha deste que é a nua proprietária. Isso significa que o terceiro executado não está exercendo o seu direito de uso e gozo da coisa, operando-se a extinção do usufruto, ainda que apenas de fato, pelo «não uso, ou não fruição, da coisa» pelo usufrutuário (CCB, art. 1.410, VIII).»... ()

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2013 - Doc. LEGJUR 140.9074.3001.1100

5 - STJ. Agravo interno. Agravo. Usufruto. Extinção. Compra e venda livre de ônus. Dissídio jurisprudencial.

«1.- O CCB, art. 1.410, não constitui imperativo legal apto a desconstituir os fundamentos declinados no acórdão recorrido. No caso, aplica-se o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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