CCB/1916 - Código Civil Brasileiro

- São válidas as alienações de bens hereditários, e os atos de administração legalmente praticados pelo herdeiro excluído, antes da sentença de exclusão; mas aos co-herdeiros subsiste, quando prejudicados, o direito de demandar-lhe perdas e danos.

Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.