Legislação
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916
(D.O. 05/01/1916)
- O legado puro e simples confere, desde a morte do testador, ao legatário, o direito transmissível aos seus sucessores, de pedir aos herdeiros instituídos a coisa legada.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Parágrafo único - Não pode, porém, o legatário entrar, por autoridade própria, na posse da coisa legada.
CCB/2002, art. 1.923, § 1º (Dispositivo equivalente).- O direito de pedir o legado não se exercerá, enquanto se litigue sobre a validade do testamento, e, nos legados condicionais, ou a prazo, enquanto penda a condição, ou o prazo se não vença.
CCB/2002, art. 1.924 (Dispositivo equivalente).Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
- Desde o dia da morte do testador pertence ao legatário a coisa legada, com os frutos que produzir.
CCB/2002, art. 1.923, caput e § 2º (Dispositivo equivalente).- O legado em dinheiro só vence juros desde o dia em que se constituir em mora a pessoa obrigada a prestá-lo.
CCB/2002, art. 1.925 (Dispositivo equivalente).- Se o legado consistir em renda vitalícia, ou pensão periódica, está, ou aquela, correrá da morte do testador.
CCB/2002, art. 1.926 (Dispositivo equivalente).- Se o legado for de quantidades certas, em prestações periódicas, datará da morte do testador o primeiro período, e o legatário terá direito a cada prestação, uma vez encetado cada um dos períodos sucessivos, ainda que antes do termo dele venha a falecer.
CCB/2002, art. 1.927 (Dispositivo equivalente).- Sendo periódica as prestações, só no termo de cada período se poderão exigir.
CCB/2002, art. 1.928, caput (Dispositivo equivalente).Parágrafo único - Se, porém, forem deixadas a título de alimentos, pagar-se-ão no começo de cada período, sempre que o contrário não disponha o testador.
CCB/2002, art. 1.928, parágrafo único (Dispositivo equivalente).- Se o legado consiste em coisa determinada pelo gênero, ou pela espécie, ao herdeiro tocará escolhê-la, guardando, porém, o meio-termo entre as congêneres da melhor e pior qualidade (CCB/1916, art. 1.699).
CCB/2002, art. 1.929 (Dispositivo equivalente).- A mesma regra observar-se-á, quando a escolha for deixada a arbítrio de terceiro; e, se este a não quiser, ou não puder exercer, ao juiz competirá fazê-la, guardado o disposto no artigo anterior, última parte.
CCB/2002, art. 1.930 (Dispositivo equivalente).- Se a opção foi deixada ao legatário, este poderá escolher, do gênero, ou espécie, determinado, a melhor coisa, que houver na herança; e, se nesta não existir coisa de tal espécie, dar-lha-á de outra congênere o herdeiro, observada a disposição do CCB/1916, art. 1.697, última parte.
CCB/2002, art. 1.931 (Dispositivo equivalente).- No legado alternativo, presume-se deixada ao herdeiro a opção.
CCB/2002, art. 1.932 (Dispositivo equivalente).- Se o herdeiro, ou legatário, a quem couber a opção, falecer antes de exercê-la, passará este direito aos seus herdeiros.
CCB/2002, art. 1.933 (Dispositivo equivalente).Parágrafo único - Uma vez feita, porém, a opção é irrevogável.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).- Instituindo o testador mais de um herdeiro, sem designar os que hão de executar os legados, por estes responderão, proporcionalmente ao que herdarem, todos os herdeiros instituídos.
CCB/2002, art. 1.934, parágrafo único (Dispositivo equivalente).- Se o testador cometer designadamente a certos herdeiros a execução dos legados, por estes só aqueles responderão.
CCB/2002, art. 1.934, parágrafo único (Dispositivo equivalente).Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
- Se algum legado consistir em coisa pertencente a herdeiro ou legatário (CCB/1916, art. 1.679), só a ele incumbirá cumpri-lo, com regresso contra os co-herdeiros, pela quota de cada um, salvo se o contrário expressamente dispôs o testador.
CCB/2002, art. 1.935 (Dispositivo equivalente).- As despesas e os riscos da entrega do legado correm por conta do legatário, se não dispuser diversamente o testador.
CCB/2002, art. 1.936 (Dispositivo equivalente).- A coisa legada entregar-se-á, com seus acessórios, no lugar e estado em que se achava ao falecer o testador, passando ao legatário com todos os encargos que a onerarem.
CCB/2002, art. 1.937 (Dispositivo equivalente).- Ao legatário, nos legados com encargo, se aplica o disposto no CCB/1916, art. 1.180.
CCB/2002, art. 1.938 (Dispositivo equivalente).