CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 1931
Art. 1.931

- Se a opção foi deixada ao legatário, este poderá escolher, do gênero determinado, a melhor coisa que houver na herança; e, se nesta não existir coisa de tal gênero, dar-lhe-á de outra congênere o herdeiro, observada a disposição na última parte do CCB/2002, art. 1.929.

CCB/1916, art. 1.699 (dispositivo equivalente).