CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 1930
Art. 1.930

- O estabelecido no artigo antecedente será observado, quando a escolha for deixada a arbítrio de terceiro; e, se este não a quiser ou não a puder exercer, ao juiz competirá fazê-la, guardado o disposto na última parte do artigo antecedente.

CCB/1916, art. 1.698 (dispositivo equivalente).