CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 1937
Art. 1.937

- A coisa legada entregar-se-á, com seus acessórios, no lugar e estado em que se achava ao falecer o testador, passando ao legatário com todos os encargos que a onerarem.

CCB/1916, art. 1.706 (dispositivo equivalente).