Legislação

CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916
(D.O. 05/01/1916)

Art. 863

- O credor de coisa certa não pode ser obrigado a receber outra, ainda que mais valiosa.

CCB/2002, art. 313 (dispositivo equivalente).

Art. 864

- A obrigação de dar coisa certa abrange-lhe os acessórios, posto não mencionados, salvo se o contrário resultar do título, ou das circunstâncias do caso.

CCB/2002, art. 233 (dispositivo equivalente).

Art. 865

- Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes. Se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mas as perdas e danos.

CCB/2002, art. 234 (dispositivo equivalente).

Art. 866

- Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido ao seu preço o valor que perdeu.

CCB/2002, art. 235 (dispositivo equivalente).

Art. 867

- Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos.

CCB/2002, art. 236 (dispositivo equivalente).

Art. 868

- Até à tradição, pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço. Se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.

CCB/2002, art. 237, caput (dispositivo equivalente).

Parágrafo único - Também os frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor os pendentes.

CCB/2002, art. 237, parágrafo único (dispositivo equivalente).

Art. 869

- Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, salvos, porém, a ele os seus direitos até o dia da perda.

CCB/2002, art. 238 (dispositivo equivalente).

Art. 870

- Se a coisa se perder por culpa do devedor, vigorará o disposto no CCB/1916, art. 865, 2ª parte.

CCB/2002, art. 239 (dispositivo equivalente).

Art. 871

- Se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, recebê-la-á, tal qual se ache, o credor, sem direito a indenização; se por culpa do devedor, observar-se-á o disposto no CCB/1916, art. 867.

CCB/2002, art. 240 (dispositivo equivalente).
Referências ao art. 871 Jurisprudência do art. 871
Art. 872

- Se, no caso do CCB/1916, art. 869, a coisa tiver melhoramento ou aumento, sem despesa, ou trabalho do devedor, lucrará o credor o melhoramento, ou aumento, sem pagar indenização.

CCB/2002, art. 241 (dispositivo equivalente).

Art. 873

- Se para o melhoramento, ou aumento, empregou o devedor trabalho, ou dispêndio, vigorará o estatuído no CCB/1916, art. 516, CCB/1916, art. 517, CCB/1916, art. 518 e CCB/1916, art. 519.

CCB/2002, art. 242, caput (dispositivo equivalente).

Parágrafo único - Quanto aos frutos percebidos, observar-se-á o disposto no CCB/1916, art. 510, CCB/1916, art. 511, CCB/1916, art. 512 e CCB/1916, art. 513.

CCB/2002, art. 242, parágrafo único (dispositivo equivalente).

Art. 874

- A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e quantidade.

CCB/2002, art. 243 (dispositivo equivalente).

Art. 875

- Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação. Mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.

CCB/2002, art. 244 (dispositivo equivalente).

Art. 876

- Feita a escolha, vigorará o disposto na Seção anterior.

CCB/2002, art. 245 (dispositivo equivalente).
Referências ao art. 876 Jurisprudência do art. 876
Art. 877

- Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior, ou caso fortuito.

CCB/2002, art. 246 (dispositivo equivalente).
Referências ao art. 877 Jurisprudência do art. 877