Legislação
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916
(D.O. 05/01/1916)
Art. 1.620
- Dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivesse.
CCB/2002, art. 1.851 (Dispositivo equivalente).Art. 1.621
- O direito de representação dá-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente.
CCB/2002, art. 1.852 (Dispositivo equivalente).Art. 1.622
- Na linha transversal, só se dá o direito de representação em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmão deste concorrerem.
CCB/2002, art. 1.853 (Dispositivo equivalente).Art. 1.623
- Os representantes só podem herdar, como tais, o que herdaria o representado, se vivesse.
CCB/2002, art. 1.854 (Dispositivo equivalente).Art. 1.624
- O quinhão do representado partir-se-á por igual entre os representantes.
CCB/2002, art. 1.855 (Dispositivo equivalente).Art. 1.625
- O renunciante à herança de uma pessoa poderá representá-la na sucessão de outra.
CCB/2002, art. 1.856 (Dispositivo equivalente).